GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2016
LEI Nº 180/2016 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 180/2016 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Olivedos, para o Exercício Financeiro de 2017 e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Olivedos, Estado da Paraíba para o Exercício de 2017, discriminado pelos anexos integrante desta Lei, e que estima a Receita em R$ 19.789.163,00 (dezenove milhões, setecentos e oitenta e nove mil e cento e sessenta e três reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras fontes de Receita da Legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
RECEITAS CORRENTES
18.006.335,00
Receita Tributária
517.376,00
Receita Patrimonial
348.673,00
Transferência Corrente
17.109.630,00
Outras Receitas Corrente
30.656,00
RECEITAS DE CAPITAL
4.114.065,00
Alienações de Bens
52.771,00
Transferências de Capital
4.061.294,00
DEDUÇÕES DE RECEITA
(2.331.237,00)
Deduções Do FUNDEB
(2.331.237,00)
TOTAL DA RECEITA
19.789.163,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos cargos do Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
DESPESAS CORRENTES
13.465.153,00
Pessoal e Encargos Sociais
7.824.818,00
Outras Despesas correntes
5.640.335,00
DESPESAS DE CAPITAL
6.264.775,00
Amortizações da dívida
414.679,00
Investimento
5.850.096,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
59.235,00
Reserva de Contingência
59.235,00
TOTAL DA DESPESA
19.789.163,00
2 – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01
Legislativa
912.199,00
04
Administração
2.845.365,00
08
Assistência Social
1.337.028,00
10
Saúde
4.478.717,00
12
Educação
4.931.085,00
13
Cultura
398.422,00
15
Urbanismo
1.884.333,00
16
Habitação
355.560,00
17
Saneamento
764.674,00
20
Agricultura
801.036,00
25
Energia
135.000,00
26
Transporte
200.377,00
27
Desporto e Lazer
551.955,00
28
Encargos especiais
134.177,00
99
Reserva de Contingência
59.235,00
TOTAL
19.789.163,00
Art. 4º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Contratar mediante as garantias que ajustar operações de Credito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido no artigo 5º da Resolução de nº. 78 de 01.07.1998, originada do Senado Federal.
b) Firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;
Art. 5º - Art. 5º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos até o limite correspondente a 15,00 % (quinze por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei.
II. Realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por centro) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de Setembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2017.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Olivedos (PB), 16 de novembro de 2016.
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GRIGORIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito Constitucional