GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022
Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Olivedos/PB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada Planta Genérica de Valores Imobiliários, nos termos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 001/2021, conforme anexos desta Lei.
Art. 2º A aplicação dos valores aqui descritos respeitarão as normas do Código Tributário Municipal e do Código Tributário Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2022.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional