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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022

Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Olivedos/PB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada Planta Genérica de Valores Imobiliários, nos termos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 001/2021, conforme anexos desta Lei.

Art. 2º A aplicação dos valores aqui descritos respeitarão as normas do Código Tributário Municipal e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2022.

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3270, em 30 de dezembro de 2022. Código identificador 3D967714: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.