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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2024

LEI Nº 2082/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2082/2022

AUTORIZA O VALOR DO PROGRAMA ATENÇÃO TOTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições legais que lhes são conferidas por lei; faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o valor disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 216/2018, pagando a partir da presente data, R$ 100,00 (cem reais) aos beneficiários do Programa Atenção Total no Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 11 de abril de 2022.

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3547, em 6 de fevereiro de 2024. Código identificador 3BABA260: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.