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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2016

LEI N° 174/2016 DE 30 DE JUNHO DE 2016.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 174/2016 DE 30 DE JUNHO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEU RESPECTIVO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seu aniversário.

Parágrafo único - Quando o aniversário do servidor coincidir com final de semana, feriados e ponto facultativo, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará as providências necessárias para o cumprimento desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Olivedos (PB), 30 de junho de 2016.

GRIGORIO DE ALMEIDA SOUTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1633, em 8 de julho de 2016. Código identificador 3AAF01E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.