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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2024

EXTRATO DE CONTRATO

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS JUNTO ORGÃO A SEGUI: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – (TCE) E DA UNIÃO – (TCU), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – (TJPB), TRIBUNAL FEDERAL (TRF 5º REGIÃO). FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2024. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos:. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Olivedos e: CT Nº 00003/2024 - 02.05.24 - CABRAL & CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 48.000,00

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3632, em 7 de junho de 2024. Código identificador 3615BE5A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.