SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL · 7 de março de 2023
RESOLUÇÃO Nº 001/2023
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2023
DISPÕE sobre o Plano Municipal Decenal da Primeira Infância, vigência (2022/2032).
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Olivedos/PB, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Municipal Nº 012/2003 de 28 de Março de 2003/com alterações em 07 de Novembro de 2018.
Considerando, que o MarcoLegal daPrimeira Infância, estabelece regras, princípios, diretrizes e metas para a proteção integral da criança nesses primeiros anos de vida e que essa fase é uma das mais importantes para o desenvolvimento saudável.
Considerando, que as ações elencadas no Plano Municipal da Primeira
Infância, fortalecerão os direitos da infância elencados no ECA, bem como buscarão garantir o desenvolvimento da primeira infância de forma saudável visando assim, refletir diretamente na vida adulta.
Resolve:
Art. 1º - Aprovar em plenária realizada no dia 16 de novembro de 2022 o Plano Municipal Decenal da Primeira Infância, vigência (2022/2032).
Art. 2º. – Esta Resolução Normativa entra em vigor, na data de sua publicação.
Olivedos, 03 de março de 2023.
ANA MARIA ALVES DA SILVA
Presidente do CMDCA