GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2025
DECRETO Nº 003/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei 343/2025, que cria o Semanário Eletrônico Oficial do Município de Olivedos,
DECRETA:
Art. 1° Considera-se como atos oficiais e institucionais dos poderes públicos, nos termos da Lei 343/2025:
I- Grupo 1: Avisos, extratos e outros atos de licitação em conformidade com a Lei Federal n° 14.133/21.
II- Grupo 2: Contas públicas referentes à Lei nº 9.755/98.
III- Grupo 3: Instrumentos de gestão fiscal referentes à Lei Complementar nº 101/00.
IV - Grupo 4: Atos normativos dos Poder Executivo e Poder Legislativo: leis; decretos; portarias, resoluções; instruções normativas; circulares; despachos; convênios, editais, contratos e outros atos normativos.
V- Grupo 5: Atos financeiros: programação financeira; cronograma de execução orçamentária; quadro de cotas trimestrais das despesas;
VI – Grupo 6: prestação de contas; créditos adicionais e outros atos financeiros.
VII- Grupo 7: Atos de pessoal: Leis referentes ao Quadro do Município; edital de concurso público; homologação das inscrições; resultado dos aprovados e sua classificação; homologação do concurso após julgamento do último recurso; outros atos de concurso; edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe; nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado; promoção; transferência; reintegração; aproveitamento; reversão; readaptação; recondução; exoneração; demissão; aposentadoria; falecimento; ato de nomeação da comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar; outros atos de pessoal.
VIII- Grupo 8: Outros atos administrativos: atas, resoluções e outras deliberações dos conselhos municipais; alvarás e demais atos administrativos; outros atos administrativos, incluindo as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e das sociedades de economia mista, existentes ou que venham a ser criadas no Município.
IX- Grupo 9: Atos do processo legislativo: projetos de leis; relatórios das comissões; atas; decretos legislativos, termo de promulgação de leis; portarias; e demais atos normativos.
§ 1º O Semanário será dividido em Sessões, dividindo os referidos grupos de publicações
§ 2º Em não havendo publicações de algum dos grupos, constará a seguinte inscrição "SEM ATOS OFICIAIS NESTA SEMANA".
Art. 2º A veiculação do Semanário se dará pelo endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, qual seja: https://olivedos.pb.gov.br/
Art. 3º Os documentos oficiais publicados neste veículo recebem, durante o processo de produção, editoração e diagramação das edições, força de assinatura eletrônica, garantindo a sua autenticidade e temporalidade, observadas as demais normas pertinentes.
§ 1º A publicação é de caráter permanente e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica.
§ 2º É obrigatória a disponibilização, na íntegra, do conteúdo do Semanário Oficial do Município em meio eletrônico, à rede mundial de computadores.
Art. 4º Na primeira página de cada edição, o Semanário Oficial do Município conterá obrigatoriamente:
I - o brasão do Município;
II - o título "Semanário Oficial do Município de Olivedos-PB";
III - o número da edição e a citação numérica desta lei;
IV - a data, o nome e identificação do editor como assinante digital responsável.
Art. 5º O Semanário será disponibilizado no formato PDF padrão, e terá as seguintes características:
I – publicação online semanal, com cada edição às sextas-feiras, a partir das 10 horas, podendo ter edição extra quando estritamente necessária em razão de relevância e urgência dos atos a serem publicados;
II - numeração sequencial e ininterrupta a partir de número 01 (zero um) – reiniciando-se anualmente a contagem;
III - seções específicas para os atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo e dos entes da administração municipal direta e indireta e controle social;
IV - O Semanário Oficial do Município, em sua versão online, será disponibilizado diária e gratuitamente a qualquer entidade ou cidadão.
V - Na semana em que não houver publicação de atos oficiais no SEOM será publicado normalmente com a inscrição "SEM ATOS OFICIAIS NESTA SEMANA".
Art. 6º A partir desta data o Diário da FAMUP deixa de ser o Diário Oficial do Município, servindo apenas como publicação de grande circulação.
Art. 7º A responsabilidade pela vinculação dos atos, é da autoridade que o assina, respondendo civil, administrativa e criminalmente por qualquer dano.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de abril de 2025.
- PEDRO JÁRSON VERÍSSIMO DE SOUSA –
Prefeito Constitucional