SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS · 1 de novembro de 2023
LEI PAULO GUSTAVO EDITAL Nº 001/2023 – EDITAL DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
LEI PAULO GUSTAVO EDITAL Nº 001/2023 – EDITAL DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
A Prefeitura Municipal de Olivedos - PB, em consonância com a Lei Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, o Decreto Federal no 11.525, de 11 de maio de 2023 e o Decreto Federal no 11.453, de 23 de março de 2023, regido pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste Edital, o REGULAMENTO para a seleção e o fomento de projetos culturais no âmbito da “Lei Paulo Gustavo”, referente ao AUDIOVISUAL.
1. DA JUSTIFICATIVA
O Edital Nº 001/2023 – DE FOMENTO AO AUDIOVISUAL, configura-se como uma ação de apoio ao setor cultural fundamentada na Lei Complementar no 195, de 8 de julho de 2022, a “Lei Paulo Gustavo”, com ênfase no apoio a projetos culturais de audiovisual que sejam desenvolvidos com os artistas e fazedores de cultura, que resultem em beneficiamento individual e coletivo e que gerem impactos local, sociais, econômicos e culturais.
2. DO OBJETO
Constitui-se como objeto deste Edital a seleção e o fomento de projetos de audiovisual de artistas, grupos e coletivos culturais enquadrados no artigo 6º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, submetidos por proponentes residentes no município de Olivedos - PB.
Através deste edital pretende-se fomentar o desenvolvimento de atividades culturais através do audiovisual, incentivando a promoção e divulgação da arte e da cultura existente no município.
3. DAS CATEGORIAS
Este Edital contemplará projetos na área do audiovisual nas seguintes categorias abaixo:
Produção de vídeos biográficos, vídeo trajetórias de grupos e curta metragens
CURTA METRAGEM
Compreende-se como CURTA METRAGEM a obra audiovisual classificada entre gêneros ficção, documentário ou animação, que nesse caso, com duração mínima de 08 (oito) minutos e máxima de 30 (trinta) minutos.
VÍDEO BIOGRAFIA DO ARTISTA OU TRAJETÓRIA DE GRUPO
Compreende-se, vídeo biografia do artista ou trajetória de grupo, a produção de obra audiovisual de autobiografia, com duração de 5 (cinco) a 8 (oito) minutos, apresentada pelo(a) proponente, cujo conteúdo aborda a trajetória de sua vida artística, sua formação, suas influências, suas parcerias e seus projetos realizados, sua atuação como profissional de cultura no município, dentre outros aspectos do fazer e saber cultural que registrem, definam ou destaquem seu trabalho especializado nas várias áreas artísticas e culturais (artesanato, literatura, fotografia, teatro entre outras áreas).
4. DAS CARACTERÍSTICAS DOS PROJETOS
Os projetos para a produção de CURTAS-METRAGENS no gênero FICÇÃO, DOCUMENTÁRIO e ANIMAÇÃO, deverão enviar projeto impresso contendo: apresentação, justificativa, proposta estética, roteiro cinematográfico indicativo, com previsão de estrutura, esboço dos textos de narração e indicação de possíveis depoimentos e entrevistas/ argumento com descrição da estrutura do projeto: indicação de pesquisa, descrição de perfil de personagens (se for o caso) e abordagem do tema.
É vedado o aporte na produção de conteúdo com proselitismo religioso ou político-partidário, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, comerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador.
5. DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS
Os recursos necessários para o desenvolvimento desta ação serão oriundos do
Plano de Ação Nº 30882120230002-009903 – Ministério da Cultura / Fundo Nacional de Cultura / Lei Complementar Nº 195/2022 bem como o Decreto Federal Nº 11.525/2023 e a Lei Municipal Nº 310/2023 do Crédito Especial.
Os recursos previstos neste Edital serão distribuídos para os seguintes objetos:
R$ 31.361,32 (trinta e um mil trezentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), Produção de vídeo biografias de artistas, trajetória de grupo e curta-metragem.
6. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
Do montante previsto neste Edital 20% (vinte por cento) será reservado para pessoas negras, 10% (dez por cento) para pessoas Indígenas, 5% (cinco por cento) para pessoas ciganas e 5% (cinco por cento) para pessoas quilombolas.
As pessoas negras, indígenas, ciganas ou quilombolas que optarem por concorrer aos recursos reservadas concorrerão concomitantemente aos recursos destinados à ampla concorrência.
Os recursos destinados a pessoas negras, indígenas, ciganas ou quilombolas aprovadas nos recursos destinados à ampla concorrência não serão computados para fins de preenchimento dos recursos reservados.
Na hipótese de não haver propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas, os recursos remanescentes serão destinados para as demais categorias.
Na hipótese de o número de propostas permanecer insuficiente para o preenchimento das cotas, os recursos reservados serão destinados à ampla concorrência.
Serão adotados critérios diferenciados de pontuação para projetos inscritos por pessoa física ou por pessoa jurídica cujo representante legal e responsável pelo projeto cultural seja mulher, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência ou membro de povos e comunidades tradicionais de matriz africana.
No ato da inscrição, proponentes que optarem pelas ações afirmativas deverão preencher e enviar autodeclaração (Anexo II) e estarão sujeitos a confirmação por meio de verificação da banca de avaliação dos projetos.
7. DO CRONOGRAMA
As datas constantes no cronograma são passíveis de reajustes, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações através site https://olivedos.pb.gov.br/
Etapa
Período
Duração
Período de Inscrições
01 de novembro a 07 e novembro de 2023
7 dias
Divulgação do Resultado dos Classificados
09 de novembro de 2023
-
Período para Interposição de Recurso
10 de novembro de 2023.
-
Divulgação do Resultado Final
14 de novembro de 2023.
-
Período de Habilitação dos Projetos Selecionados e Assinatura do Termo de Execução Cultural
21 de novembro a 22 de novembro de 2023
2 dias
Período de Pagamento dos Projetos Selecionados
29 de novembro a 30 de novembro de 2023
2 dias
8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão inscrever-se neste Edital, na condição de proponentes, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, com domicilio no município de Olivedos - PB e que satisfaçam as condições de habilitação de que trata este certame.
Estão impedidas de inscrever ou participar de projetos as pessoas físicas ou pessoas jurídicas cujos membros sejam pareceristas contratados para a análise de projetos neste Edital ou membros da Comissão de Coordenação, Execução e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo no município, assim como menores de idade.
9. DO VALOR DO PRÊMIO A SER PAGO AO PROPONENTE
9.1 O Edital Nº 001/2023 - DE AUDIOVISUAL projetos na área do audiovisual.
Produção de vídeos biografias, trajetória de grupos, documentários e curta- metragem.
O Total do fomento nessa ação será no montante de R$ 31.361,32 (trinta e um mil trezentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), que serão divididos igualmente, conforme número de inscritos.
O pagamento dos contemplados no edital será efetuado em parcela única, depositado obrigatoriamente na conta bancaria do proponente (pessoa física ou jurídica).
No pagamento a pessoa jurídica a conta bancária deverá estar no nome da empresa. Para MEI - Micro Empreendedor Individual será exigida a conta vinculada ao CNPJ.
10. DAS INSCRIÇÕES
A inscrição neste Edital é gratuita e deverá ser realizada presencialmente exclusivamente na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, através de formulário disponibilizado no site da Prefeitura https://olivedos.pb.gov.br/
No ato da inscrição, deverão ser anexados os seguintes documentos:
Formulário de Inscrição;
Plano de Trabalho para os projetos de curta-metragem contendo descrição do objeto, cronograma de execução e estimativa de custos, conforme modelo disponível em Anexo III;
Declaração de Representatividade, quando se tratar de caso de grupos ou coletivos informais, conforme modelo disponível no Anexo I.
Autodeclaração, quando se tratar de proponente optante por concorrer por meio das ações afirmativas, conforme modelo disponível no Anexo II.
A inscrição do proponente implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
Após a entrega do formulário e documentação, não serão admitidas alterações ou complementações no projeto.
Só será permitida apenas 01 (uma) inscrição por proponente nos editais da Lei Paulo Gustavo no município de Olivedos - PB, caso haja duas inscrições do mesmo proponente será automaticamente desclassificado.
11. DA ANÁLISE DOS PROJETOS
Os projetos serão analisados por pareceristas nomeados exclusivamente para este fim, que deverão atribuir nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos para cada projeto, de acordo com os critérios e pontuações abaixo relacionados.
Item
Critério
Não Apresentou
Apresentou Parcialmente
Apresentou Integralmente
1
Relevância Artística do Projeto
0,0
0,5
2,5
2
Viabilidade Prática da Proposta
0,0
0,5
2,5
3
Coerência da metodologia em relação aos objetivos descritos
0,0
0,5
2,5
4
Criatividade e Originalidade
0,0
0,5
2,5
Cada proposta será avaliada por 02 (dois) pareceristas e a nota final será obtida a partir do cálculo da média aritmética simples entre as notas dos avaliadores.
Proponentes optantes por sistema de ações afirmativas receberão pontuação adicional de 1,0 (um ponto), acrescida à nota de avaliação, devendo o resultado discriminar a pontuação adicionada.
Serão selecionados os projetos que receberem as melhores notas, cujos valores somados alcancem a partir das propostas que obtiverem as maiores pontuações.
Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o proponente que tenha apresentado maior pontuação nos critérios 2 e 4, sucessivamente. Persistindo o empate, será selecionado o projeto primeiramente inscrito.
Não serão classificados projetos com nota final inferior a 7,0.
Não serão selecionados artistas, grupos, espaços, agentes e iniciativas que não tenham apresentado prestação de contas, relatório ou eventual devolução de recurso, quando for o caso, no âmbito da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc).
O resultado classificatório dos projetos será divulgado no site https://olivedos.pb.gov.br/ contendo nome do proponente, nome da proposta, categoria, pontuação adicional e nota final.
Do resultado dos Classificados será facultada a interposição de recurso exclusivamente por meio de formulário especifico disponibilizado para esta finalidade no site https://olivedos.pb.gov.br/
A Comissão de Coordenação Municipal da Lei Paulo Gustavo analisará os recursos interpostos e fará o julgamento dos pedidos de reconsideração nos casos procedentes de reavaliação.
Caso a nota da iniciativa reavaliada seja inferior à nota inicial da etapa de seleção, será mantida a nota dada originalmente pela Comissão.
Após analisados os pedidos de reconsideração, a Comissão de Coordenação Execução e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo publicará no Diário Oficial do Município e no site https://olivedos.pb.gov.br/ a homologação do resultado final, do qual não caberá recurso.
Para fins de cadastro de reserva será elaborada lista de suplentes, observada a ordem de pontuação, podendo ser eventualmente convocados em caso de desistência ou impossibilidade de assinatura do Termo de Execução Cultural do projeto selecionado.
Não havendo número suficiente de vencedores no quantitativo previsto em qualquer uma das categorias, seja por critérios técnicos ou por demanda de inscrições, a sobra dos recursos poderá ser remanejada para outra(s) categoria(s) deste edital, aumentando o seu número de vagas ou até mesmo recalculando os valores para possíveis acréscimos, conforme o caso.
Os valores com obrigações tributárias, de acordo com as alíquotas previstas na legislação, vigentes à época do pagamento, poderão ser retidos na fonte, incidindo sobre o valor bruto a ser repassado ao proponente.
12. DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
A Comissão de Coordenação, Execução e Fiscalização, responsável pela gestão deste Edital, será coordenada por integrantes nomeados pela Prefeita Municipal.
Os trabalhos da Comissão de Coordenação Execução e Fiscalização serão registrados em ata, a qual será assinada pelos respectivos coordenadores e encaminhada a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes para a devida tomada de decisão.
13. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
Após a homologação do resultado final, a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes convidará o Proponente do projeto para assinatura do termo de execução cultural.
Além do termo de execução cultural devidamente assinado, o proponente deverá apresentar a documentação com data de validade atualizada, para fins de instrução processual.
A não assinatura do termo de execução cultural e da documentação obrigatória fora do prazo estabelecido no cronograma deste Edital ensejará na desclassificação do proponente.
No caso de envio de documentação incompleta, ilegível ou rasurada, será solicitado o reenvio da documentação no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
O não envio ou reenvio de documentação incompleta, ilegível ou rasurada ensejará na desclassificação do proponente e imediata convocação de projeto suplente.
A comprovação de regularidade fiscal será obrigatória para a celebração do termo.
O pagamento será realizado em uma única parcela, por meio de conta bancária.
14. DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos do termo de execução cultural poderão ser utilizados para o pagamento de prestação de serviços; aquisição ou locação de bens; remuneração de equipe de trabalho com os respectivos encargos; diárias para cobrir deslocamento, viagem, hospedagem, alimentação e transporte; despesas com tributos e tarifas bancárias; assessoria jurídica, serviços contábeis e assessoria de gestão de projeto; fornecimento de alimentação para a equipe de trabalho ou para a comunidade em que ocorrer a execução; desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia da informação; assessoria de comunicação e despesas com a divulgação e o impulsionamento de conteúdo; despesas com a manutenção de espaços, inclusive aluguel e contas de água e energia, entre outros itens de custeio; realização de obras, reformas e aquisição de equipamentos relacionados à execução do objeto; e outras despesas necessárias para o cumprimento do objeto.
As compras e as contratações de bens e serviços pelo proponente adotarão os métodos usualmente utilizados pelo setor privado.
O proponente será o responsável exclusivo pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos.
Nos casos em que o proponente celebrante do termo de execução cultural seja pessoa jurídica, seus dirigentes ou sócios poderão receber recursos relativos à sua atuação como integrantes da equipe de trabalho ou como prestadores de serviços necessários ao cumprimento do objeto.
15. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O proponente que celebrou o termo de execução cultural prestará contas a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do Decreto Federal nº 11.453/2023.
Os detalhes sobre os procedimentos de prestação de contas estão dispostos no termo de execução cultural.
A documentação relativa à execução do objeto e à execução financeira será mantida pelo beneficiário pelo prazo de cinco anos, contado do fim da vigência do termo de execução cultural.
16. DAS SANÇÕES E PENALIDADES
O proponente será o único responsável pela veracidade dos documentos encaminhados.
Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na eliminação da inscrição.
Caso comprovado o falseamento de informações após o repasse do recurso, o proponente sofrerá as sanções e penalidades previstas no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
17. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
Os proponentes deverão entregar juntamente com a ficha de inscrição e os anexos os seguintes documentos:
Proponente Pessoa Jurídica
a) Cópia atualizada do cartão do CNPJ;
b) Cópia atualizada do contrato social ou estatuto e suas alterações;
c) Cópia do termo de posse do representante legal, ou cópia da ata que o elegeu,
d) Cópia da identidade e CPF do representante legal da pessoa jurídica;
e) Cópia do comprovante de residência do representante legal;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT;
g) Certidão Negativa do FGTS;
h) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;
i) Certidão Negativa de Débito Estadual;
j) Certidão Negativa de Débito Municipal
l) Cópia dos Dados Bancários (nome do banco, agência e conta corrente) da Pessoa Jurídica.
Proponente MEI – Micro Empreendedor Individual
a) Cópia atualizada do cartão do CNPJ;
b) Cópia da identidade e CPF;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT;
d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;
e)Cópia do comprovante de residência do representante legal;
f) Dados bancários (nome do banco, agência e conta corrente) do proponente. A conta deverá, obrigatoriamente, ser vinculada ao CNPJ.
g) Certificado de MEI – Micro Empreendedor Individual
h) Certidão Negativa de Debito Estadual;
i) Certidão Negativa de Debito Municipal
Proponente Pessoa Física:
a) Cópia do documento de identidade:
b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Cópia do comprovante de residência do representante legal;
d) Certidão Negativa Estadual;
e) Certidão Negativa Municipal;
f) Dados bancários (cópia de comprovante constando nome do banco, agência e conta) do proponente, (cartão);
Parágrafo Primeiro: No caso de inscrições feitas por Pessoas Jurídicas, a conta corrente deverá estar no nome da empresa e no caso de pessoa física a conta deverá estar no nome do proponente. Para o MEI será exigida a conta vinculada ao CNPJ.
18. DA CONTRAPARTIDA
Os proponentes contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, podendo ser a entrega de produtos ou apresentações culturais nos projetos desenvolvidos pela Secretaria de Cultura e Esporte, como Música na Praça, Música nos Bairros, Cultura na Feira, dentre outros, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados e apresentações artísticas, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
Ao inscrever suas propostas, os proponentes estarão assumindo o compromisso de execução e exibição futuras para a realização de seus produtos em Audiovisual, dentro do prazo não superior a 30 de junho de 2024.
19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Todos os produtos resultantes do presente Edital deverão ter em seus materiais de divulgação as logomarcas da Lei Paulo Gustavo, Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, Prefeitura Municipal de Olivedos, Ministério da Cultura e Governo Federal, conforme disponibilizado pelo Coordenação da Lei Paulo Gustavo no município.
Todos os produtos resultantes do presente Edital deverão fazer constar em seus vídeos, textos, imagens e instrumentos congêneres de divulgação a seguinte citação:
“Realizado com recursos da Lei Paulo Gustavo. Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. Operacionalização: Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, Prefeitura Municipal de Olivedos - PB, de de .”
O ônus decorrente da participação neste Edital, incluídas as despesas com cópias, serviços postais e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do(a) proponente.
É de responsabilidade da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.
Eventuais casos omissos constatados na fase de inscrição e análise serão resolvidos pela comissão de coordenação e análise durante as reuniões para avaliação e julgamento dos pedidos de reconsideração.
Dúvidas referentes a este Edital poderão ser esclarecidas através da
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
Os anexos relacionados ao presente Edital estarão disponíveis no site https://olivedos.pb.gov.br/
Olivedos - PB, 31 de outubro de 2023
DANILO CORREIA DE MELO
Secretário de Cultura