GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2013
LEI Nº 137/2013, DE 29 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 137/2013, DE 29 DE MAIO DE 2013.
Atualizam os valores financeiros dos Anexos II e IV da Lei nº 107, de 21 de junho de 2010 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos dos Anexos II e IV da Lei nº 107, de 21 de junho de 2010, ficam reajustados em 8% (oito por cento), e passam a vigorar de acordo com os valores constantes nos anexos desta Lei.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria de Administração e Finanças fazer as devidas atualizações financeiras aos profissionais integrantes do Quadro do Magistério Público.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por contas das dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2013.
Parágrafo único. A diferença salarial entre a vigência desta Lei e os valores pagos referentes ao exercício financeiro de 2013 antes da vigência da mesma serão pagos de acordo com as disponibilidades financeiras até o final do presente exercício financeiro.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de maio de 2013.
GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito Municipal
PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Lei nº 107/2010, de 21/06/2010)
(Anexos a Lei nº 137/2013 - Valores atualizados para 2013)
ANEXO II - ESTRUTURA DA CARREIRA
Cargo
Classe
Padrão
I
II
III
IV
V
VI
Professor de Educação Básica I
A
983,30
1.032,46
1.084,08
1.138,29
1.195,20
1.254,96
B
1.317,71
1.383,60
1.452,78
1.525,42
1.601,69
1.681,77
Professor de Educação Básica II Supervisor Educacional
Orientador Educacional
única
1.317,71
1.383,60
1.452,78
1.525,42
1.601,69
1.681,77
ANEXO IV - QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO
CARGO
CÓDIGO
Nº DE CARGOS
FORMAÇÃO
Vencimento Básico R$
Professor Licenciado
QSM-901
17
Curso superior de pedagogia ou licenciatura específica
1.317,71
Regente de Ensino
QSM-902
24
Com formação no nível médio
983,30
Com formação no nível médio, na modalidade normal ou equivalente
983,30
Graduado sem licenciatura
983,30
Curso superior de pedagogia ou licenciatura específica
1.317,71
Professor Leigo I
QSM-903
01
Sem formação no magistério
983,30