GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2024
LEI Nº 330/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 330/2024
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEICIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINALIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 46.700,98 (quarenta e seis mil, setecentos reis e noventa e oito centavos), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
02.090
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
13.392.0002.2_____
ATIV. DE INCENTIVO A CULTURA – LEI ALDIR BLANC
1.719.0000
Transferência Política Nacional Aldir Blanc – Lei 14.399/2022
3390.36
Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS
44.365,93
3390.35
Serviços de Consultoria
2.335,05
TOTAL GERAL
46.700,98
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NA FONTE, com fundamento no Inciso II do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2024.
- JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO -
Prefeito Constitucional