GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2024
LEI N° 324/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 324/2024
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEICIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINALIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
02.060
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0007.1028
IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA
1.754.0000
Recursos de Operaçõe de Créditos
4490.51
Obras e Instalações.........................................................R$ 1.000.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos – PB, 30 de abril de 2024
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Municipal