GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2024
LEI Nº 335/2024 - REPUBLICADA APÓS TRAMITAÇÃO DO VETO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 335/2024 - REPUBLICADA APÓS TRAMITAÇÃO DO VETO
TORNA A FESTA DE SÃO SEBASTIÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS/PB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica decalrado como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Município de Olivedos a Festa de São Sebastião, padroeiro do povo olivedense.
Art. 2º - Para fins desta lei, entende-se patrimônio histórico, cultural e imaterial do Município de Olivedos:
I - as novenas;
II - as missas;
III - as procissões;
IV - as peregrinações rurais e urbanas;
V - manifestações culturais.
Art. 3º - O poder executivo irá destinar recursos na Lei Orçamentária Anual para organização dos festejos de São Sebastião, visando a preservação da identidade e cultura do povo Olivedense. (veto rejeitado na Sessão de 20 de dezembro de 2024 da Câmara Municipal de Vereadores de Olivedos/PB)
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo, inclusive, garantir a segurança e o pleno desenvolvimento do festejo do padroeiro, valendo-se, se necessário de força policial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de novembro de 2024.
- JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO -
Prefeito Constitucional