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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2019

LEI Nº 229/2019, DE 21 DE JANEIRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 229/2019, DE 21 DE JANEIRO DE 2019

Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos – PB.

O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Art. 2º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei orçamentária.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Olivedos - PB, 21 de janeiro de 2019.

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2271, em 23 de janeiro de 2019. Código identificador 1DFAD6A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.