GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2019
LEI Nº 229/2019, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 229/2019, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos – PB.
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Art. 2º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei orçamentária.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Olivedos - PB, 21 de janeiro de 2019.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional