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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2011

LEI Nº 122/2011 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 122/2011 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.

Atualiza a Estrutura Administrativa Orçamentária constante do PPA 2010/2013 e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a Estrutura Administrativa Orçamentária constante, do PPA 2010/2013, de acordo com a Lei Municipal de nº 119/2011 de 1º de outubro de 2011, para inclusão na LOA do exercício financeiro de 2011.

Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes das atualizações acima citada, o Poder Executivo, utilizará como fonte de recursos, dotações próprias das Secretarias ou Unidades Orçamentárias criadas às quais antes eram unificadas.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

Olivedos (PB), 08 de dezembro de 2011.

JOSIMAR GONÇALVES COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0480, em 14 de dezembro de 2011. Código identificador 1D3E05A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.