GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2011
LEI Nº 122/2011 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 122/2011 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
Atualiza a Estrutura Administrativa Orçamentária constante do PPA 2010/2013 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a Estrutura Administrativa Orçamentária constante, do PPA 2010/2013, de acordo com a Lei Municipal de nº 119/2011 de 1º de outubro de 2011, para inclusão na LOA do exercício financeiro de 2011.
Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes das atualizações acima citada, o Poder Executivo, utilizará como fonte de recursos, dotações próprias das Secretarias ou Unidades Orçamentárias criadas às quais antes eram unificadas.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação.
Olivedos (PB), 08 de dezembro de 2011.
JOSIMAR GONÇALVES COSTA
Prefeito Municipal