GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2015
LEI Nº 165/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 165/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre a alteração do artigo 5º da Lei Municipal n.º 12, de 15 de maio do ano de 1997, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou a seguinte alteração:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal 12, de 15 de Maio de 1997 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. Ficam criados os cargos em comissão para atender as necessidades dos serviços da Câmara Municipal, conforme especificações abaixo:
QUANTIDADE
CARGOS COMISSIONADOS
NÍVEIS
01
Chefe de Gabinete
CMO I
01
Tesoureiro
CMO II
05
Secretaria de Apoio Parlamentar
CMO III
Parágrafo Único – Os cargos comissionados do Poder Legislativo perceberão seus vencimentos na Base dos Níveis estabelecidos nesta lei, conforme tabela abaixo:
NÍVEIS
VALORES (R$)
I
900,00
II
1.000,00
III
788,00
Art. 2º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiro à 1º de Maio do ano de 2015.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Olivedos (PB), 22 de junho de 2015.
GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito Constitucional