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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2025

LEI Nº 339/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 339/2025

Dispõe sobre a Criação e Estrutura Administrativa da Creche Municipal Jandira Guimarães, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação a Creche Jandira Guimarães, localizada na Rua Antônio Francisco da Costa, Sn, Centro de Olivedos/PB.

Art. 2º Ficam criados na estrutura administrativa da Creche Municipal os cargos em comissão de:

I. Diretor Escolar (uma vaga);

II. Secretário Escolar (uma vaga).

Parágrafo Único. As remunerações dos cargos de provimento em comissão respeitarão as dispostas em lei específica.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias municipais.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de janeiro de 2025.

PEDRO JÁRSON VERÍSSIMO DE SOUSA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3792, em 23 de janeiro de 2025. Código identificador 10719A32: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.