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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2024

LEI Nº 319/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 319/2024

Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos - PB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Art. 2º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei orçamentária.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de janeiro de 2024.

JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3538, em 24 de janeiro de 2024. Código identificador 097B4274: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.