GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2024
LEI Nº 319/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 319/2024
Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos - PB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Art. 2º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei orçamentária.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de janeiro de 2024.
JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional