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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2020

LEI Nº 248/2020, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 248/2020, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos - PB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).

Art. 2º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei orçamentária.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Olivedos, em 27 de janeiro de 2020.

JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2530, em 30 de janeiro de 2020. Código identificador 089BC6FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.