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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2025

LEI Nº 338/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 338/2025

Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos - PB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Art. 2º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei orçamentária.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em de 21 janeiro de 2025.

PEDRO JÁRSON VERÍSSIMO DE SOUSA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3792, em 23 de janeiro de 2025. Código identificador 07C90DED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.