GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2012
LEI Nº 134/2012 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 134/2012 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Olivedos, para o Exercício Financeiro de 2013 e da outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Olivedos, Estado da Paraíba para o Exercício de 2013, discriminado pelos anexos integrante desta Lei, e que estima a Receita em R$ 9.996.074,00 (Nove milhões novecentos e noventa e seis mil e setenta e quatro reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras fontes de Receita da Legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
RECEITAS CORRENTES
10.035.924,00
Receita Tributária
261.783,00
Receita Patrimonial
14.610,00
Transferência Corrente
9.740.047,00
Outras Receitas Corrente
19.484,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.382.301,00
Alienações de Bens
33.539,00
Transferências de Capital