GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2025
LEI Nº 491/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 491/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 080, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 1° e 2° do art. 13 da Lei Municipal 080/2005 passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 – (...)
§ 1° - Pelo exercício da função de Administrador Escolar, o docente receberá, além dos vencimentos do seu cargo, gratificação por exercício da função no valor de 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos.
§ 2° - Pelo exercício da função de Administrador Escolar Adjunto, o docente receberá, além dos vencimentos do seu cargo, gratificação por exercício da função nos seguintes valores:
I - 30% (trinta por cento) de seus vencimentos nas unidades escolares com até 250 (duzentos e cinquenta) estudantes matriculados;
II - 40% (quarenta por cento) de seus vencimentos nas unidades escolares com mais de 250 (duzentos e cinquenta) estudantes matriculados;.
Art. 2º - O § 3° do art. 27 da Lei Municipal 080/2005 passa a ter a seguinte redação:
Art. 27 – (...)
§ 3° - Os ocupantes das funções de administrador escolar e administrador escolar adjunto deverão exercê-las sob regime de dedicação exclusiva.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 23 de outubro de 2025.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional