GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 538/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 538/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA, ESTADO DA PARAÍBA, aprovou e eu, Presidente, nos termos do art. 56 da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os vereadores do Município de Nova Palmeira, ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 1º Se o dia do aniversário do servidor coincidir com feriado, sábado ou domingo, a folga será usufruída no primeiro dia útil subsequente.
§ 2º Se, em alguma repartição pública ou na Câmara Municipal, houver dois ou mais servidores ou vereadores que se enquadrem nos termos deste artigo, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
§ 3º A concessão do benefício aos profissionais que trabalham em turnos ou escalas de plantão, assim como aos profissionais das unidades de saúde, ficará a critério da chefia imediata, que deverá garantir o benefício ao servidor, providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.
§ 4º Para fazer uso do benefício de que trata o caput deste artigo, o servidor municipal ou vereador deverá apresentar, por escrito, o respectivo pedido de folga, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 2º O servidor ou vereador perderá o direito ao benefício no ano em que seu aniversário ocorrer durante o período de gozo de férias ou de qualquer tipo de licença.
Art. 3º Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o servidor que não possuir, em seus assentamentos funcionais, qualquer das seguintes situações:
I – advertência escrita nos últimos 3 (três) anos;
II – punição com suspensão nos últimos 5 (cinco) anos;
III – mais de 3 (três) faltas sem justificativa no período de 1 (um) ano;
IV – entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias no período de 12 (doze) meses consecutivos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova Palmeira,
Estado da Paraíba, em 27 de outubro de 2026.
IVANALDO DANTAS DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Palmeira