GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2026
LEI Nº 534/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 534/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Nova Palmeira para o exercício de 2027, compreendendo:
I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, estão estabelecidas no Anexo do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026-2029” em consonância com os seguintes objetivos estratégicos:
I. desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade e criação de oportunidades;
II. desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social;
III. gestão pública transparente, voltada para serviço ao povo.
§1º - O pagamento das despesas de pessoal e de seus encargos sociais e serviços da dívida terão prioridade sobre as ações de expansão.
Parágrafo Único - O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e estar adequadas ao Plano Plurianual – PPA 2026-2029.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único – As categorias de programação de que trata o art. 10 desta Lei serão identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026-2029.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2027, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2027, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, §3º, da Constituição Federal e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento;
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; e
VI – dotações destinadas à cobertura de despesas com pessoal.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio abrir créditos suplementares em suas dotações por:
I. anulação parcial ou total de dotações;
II. a totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos;
III. o excesso de arrecadação por fonte de recursos;
IV. operação de crédito.
Art. 10º Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2027, o remanejamento de recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
§ 1º - Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa até o nível de elemento de despesa.
§ 2º - Não serão considerados na totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento as suplementações entre subelementos de desdobramento da mesma despesa e remanejamento entre fontes de recursos, até o limite dos valores orçados para a respectiva fonte, dentro da mesma dotação.
§ 3º - Nos casos de transposição de fonte de recursos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor e/ou acrescentar fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária vigente para o exercício financeiro de 2027, através de decreto, quando tais fontes em seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual.
Art. 11. Nos projetos de Lei Orçamentária constarão as seguintes autorizações:
I. Para abertura de créditos suplementares, limitados no máximo a 50% (cinquenta por cento) do valor total fixado para a despesa;
II. Para a realização de operações de crédito com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar 101/2000.
III. Para realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial seção IV, Subseção III da Lei Complementar 101/2000.
IV. Do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de encerramento do exercício de 2026.
V. Os saldos orçamentários decorrentes de abertura de créditos especiais, poderão ser anulados, para servirem de fonte de anulação a dotações que necessitem de suplementação.
Art.12. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Art. 13. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 14. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2027, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º, da Constituição Federal.
Art. 15. O Orçamento de 2027 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 1% (um por cento) da receita total prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
§ 1º. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas à menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
§ 2º. Não sendo utilizada a reserva de contingência conforme descrito no parágrafo anterior, até 31 de outubro de 2027, fica o Poder Executivo autorizador a anular parcial ou total o valor da reserva de contingência para cobertura das suplementações necessárias durante o exercício financeiro de 2027.
Art. 16. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos no § 2º do art. 95, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com suas alterações posteriores.
Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, §1º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Ficará consignado no Orçamento para o exercício financeiro de 2027, dotação orçamentária para a criação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais.
§ 1º - Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2027 ou acrescidos por créditos adicionais.
§ 2º - Quando houver majoração do salário mínimo nacional por parte do Governo Federal, os servidores deste município que percebem valor equivalente a esse patamar, serão contemplados com reajuste no mesmo percentual.
§ 3º - Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente;
§ 4º - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 21. No exercício financeiro de 2027 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2027, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000, no que couber.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
Art. 28. No Anexo de Riscos Fiscais será considerado o impacto da redução gradual da arrecadação do ISS e ICMS na ordem de 10% para o exercício de 2029, 20% para o exercício de 2030 e 30% para o exercício de 2031.
§1º. A perda de arrecadação do ISS será compensada pelo Comitê Gestor do IBS na ordem de 0,05% do IBS destino a partir do exercício de 2027 e do IBS transição a partir do exercício de 2029.
§2º. O município receberá 25% do IBS estadual conforme EC nº 132/2023, em substituição a cota parte do ICMS estadual.
Art. 29. Fica o município proibido de conceder benefícios fiscais de natureza tributária por força do princípio da neutralidade estabelecido pela EC nº 132/2023.
Parágrafo único. O Anexo de Riscos Fiscais e Renúncia de Receita deverá prever pormenorizadamente as empresas beneficiadas por benefícios fiscais e o prazo de extinção e carência nos termos da LC nº 214/2025.
§1º. O município adotará integralmente o modelo de emissão da NFS-e no padrão nacional.
§2º. O município criará dispositivo para adoção do valor de referência dos imóveis para adequar a metodologia municipal de valor de referência — e efetivamente aplicá-la — para fins de IBS, a partir do momento em que essa metodologia estiver positivada no regulamento do IBS (e em ato conjunto entre o CGIBS e a RFB) e/ou na LC nº 227/2026, que trouxe a definição de valor venal para fins de ITBI (ao longo de 2026).
§3º. O município criará dispositivo de revisão do Índice de Participação dos Municípios (IPM) na cota-parte do ICMS.
§4º. O município criará dispositivo de tratamento da base das NFS-e de locação de bens móveis, bem como de outros Documentos Fiscais Eletrônicos (DF- e), como as NFComs, para verificação da incidência de ISS sem o respectivo recolhimento.
§5º. O município criará dispositivos tratando sobre a contabilização de eventuais compensações como receita de ISS, quando assim devido.
§6º. O município criará dispositivo autorizando a conversão de depósitos em renda como receita de ISS, quando assim devido.
§7º. O município criará dispositivo de adoção de outros mecanismos indiretos de cobrança, como protesto e transação tributária.
§8º. O município criará dispositivo no Anexo de Metas e Prioridades tratando sobre a criação do departamento fiscal e treinamento sobre a reforma tributária.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.30. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 31. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 32. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2027.
Art. 33. A Lei Orçamentária de 2027 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2027.
Art. 34. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 35. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculos que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14, da Lei Complementar (Federal) n167 101 de maio de 2000.
Parágrafo único. A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais de forma geral será considerada na previsão da receita da Lei Orçamentária.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 37. A execução da Lei Orçamentária de 2027 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal;
Art. 38. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 39. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existênciade disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art. 40. O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2026 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2027.
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 42. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e Lei Municipal a ser aprovada.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I – o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
II – os relatórios resumidos da execução orçamentária;
III – os relatórios de gestão fiscal;
IV – o balanço geral anual;
V – as audiências públicas; e
VI – as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 43. Prioridade de Metas: "O Anexo de Metas e Prioridades da administração pública para o exercício de 2027 incluirá, de forma transversal e multissetorial, ações voltadas à Primeira Infância, em conformidade com o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI)".
Art. 44. Transparência (Orçamento Criança): "O Poder Executivo deverá identificar, na proposta orçamentária para 2027, as dotações destinadas especificamente a programas e ações da Primeira Infância, permitindo a apuração do Gasto Social com a Criança".
Art. 45. Limitação de Empenho: "As despesas relativas a ações voltadas à Primeira Infância, por sua natureza de prioridade absoluta constitucional, não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, salvo em casos de comprovada insuficiência de arrecadação que comprometa o equilíbrio fiscal".
Art. 46. Metas Mensuráveis: "As metas para a Primeira Infância devem ser quantificáveis, prevendo, por exemplo, o percentual de ampliação de vagas em creches e o alcance de indicadores de saúde e assistência social infantil".
Art. 47. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2027 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2026 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 23 de março de 2026.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais - Periodo: 2027
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB) x 100
% RCL (b/RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB) x 100
% RCL (c/RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
59.589.400,00
73.272.036,18
0,077
98,912
63.522.300,40
78.107.990,57
0,082
105,440
67.714.772,23
83.263.117,95
0,087
112,399
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
59.344.220,00
73.272.036,18
0,077
98,505
63.260.938,52
78.107.990,57
0,082
105,007
67.436.160,46
83.263.117,95
0,087
111,937
Receitas Primárias Correntes
47.794.220,00
59.011.304,17
0,062
79,333
50.948.638,52
62.906.050,25
0,066
84,569
54.311.248,66
67.057.849,57
0,070
90,151
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.203.500,00
3.955.346,75
0,004
5,317
3.414.931,00
4.216.399,64
0,004
5,668
3.640.316,45
4.494.682,02
0,005
6,043
Transferências Correntes
44.134.720,00
54.492.936,31
0,057
73,259
47.047.611,52
58.089.470,11
0,061
78,094
50.152.753,88
61.923.375,14
0,065
83,248
Demais Receitas Primárias Correntes
456.000,00
563.021,11
0,001
0,757
486.096,00
600.180,50
0,001
0,807
518.178,34
639.792,41
0,001
0,860
Receitas Primárias de Capital
11.550.000,00
14.260.732,01
0,015
19,172
12.312.300,00
15.201.940,32
0,016
20,437
13.124.911,80
16.205.268,38
0,017
21,786
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
59.589.400,00
53.500.588,80
0,077
98,912
63.522.300,40
57.031.627,66
0,082
105,440
67.714.772,23
60.795.715,09
0,087
112,399
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
59.131.020,00
52.794.857,93
0,076
98,151
63.033.667,32
56.279.318,55
0,081
104,629
67.193.889,36
59.993.753,57
0,087
111,535
Despesas Primárias Correntes
47.581.020,00
42.482.493,81
0,061
78,980
50.721.367,32
45.286.338,40
0,065
84,192
54.068.977,56
48.275.236,73
0,070
89,749
Pessoal e Encargos Sociais
26.395.000,00
23.566.653,76
0,034
43,813
28.137.070,00
25.122.052,91
0,036
46,705
29.994.116,62
26.780.108,40
0,039
49,787
Outras Despesas Correntes
21.186.020,00
18.915.840,05
0,027
35,167
22.584.297,32
20.164.285,49
0,029
37,488
24.074.860,94
21.495.128,33
0,031
39,962
Despesas Primárias de Capital
11.550.000,00
10.312.364,12
0,015
19,172
12.312.300,00
10.992.980,15
0,016
20,437
13.124.911,80
11.718.516,84
0,017
21,786
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Receita Total (COM FONTES RPPS)
68.010.800,00
83.782.993,24
0,088
112,891
72.499.512,80
89.312.670,79
0,094
120,342
77.284.480,64
95.207.307,06
0,100
128,284
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
67.765.620,00
83.782.993,24
0,087
112,484
72.238.150,92
89.312.670,79
0,093
119,908
77.005.868,88
95.207.307,06
0,099
127,822
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
68.010.800,00
62.216.944,75
0,088
112,891
72.499.512,80
66.323.263,10
0,094
120,342
77.284.480,64
70.700.598,46
0,100
128,284
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
67.552.420,00
61.511.213,88
0,087
112,130
72.010.879,72
65.570.954,00
0,093
119,531
76.763.597,78
69.898.636,96
0,099
127,420
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha(V) = (I-II)
213.200,00
20.477.178,25
0,000
0,354
227.271,20
21.828.672,02
0,000
0,377
242.271,10
23.269.364,38
0,000
0,402
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V)+(III-IV)
426.400,00
42.748.957,61
0,001
0,708
454.542,40
45.570.388,81
0,001
0,754
484.542,20
48.578.034,48
0,001
0,804
Juros,Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Juros,Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Dívida Pública Consolidada (DC)
7.424.727,61
7.914.759,63
0,010
12,324
7.914.759,63
8.437.133,77
0,010
13,138
8.437.133,77
8.993.984,60
0,011
14,005
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
7.424.727,61
7.914.759,63
0,010
12,324
7.914.759,63
8.437.133,77
0,010
13,138
8.437.133,77
8.993.984,60
0,011
14,005
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
213.200,00
20.477.178,25
0,000
0,354
227.271,20
21.828.672,01
0,000
0,377
242.271,10
23.269.364,36
0,000
0,402
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha(V) = (I-II)
213.200,00
20.477.178,25
0,000
0,000
227.271,20
21.828.672,02
0,000
0,000
242.271,10
23.269.364,38
0,000
0,000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR - 2027
R$1,00
Especificação
Metas Previstas em 2025 (a)
% PIB (a/PIB)
% RCL (a/RCL)
Metas Realizadas em 2025 (b)
% PIB (b/PIB)
% RCL (b/RCL)
Variação
Valor (c) = (b-a)
%(c/a)*100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
41.042.000,00
0,053
68,125
64.479.825,14
0,083
107,030
23.437.825,14
57,107
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
41.042.000,00
0,053
68,125
64.479.825,14
0,083
107,030
23.437.825,14
57,107
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
41.042.000,00
0,053
68,125
47.080.834,53
0,061
78,149
6.038.834,53
14,714
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
40.642.000,00
0,052
67,461
46.459.787,19
0,060
77,118
5.817.787,19
14,315
Receita Total (COM FONTES RPPS)
48.117.000,00
0,062
79,869
73.729.529,51
0,095
122,383
25.612.529,51
53,230
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
48.117.000,00
0,062
79,869
73.729.529,51
0,095
122,383
25.612.529,51
53,230
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
48.117.000,00
0,062
79,869
54.751.279,31
0,071
90,881
6.634.279,31
13,788
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
47.717.000,00
0,062
79,205
54.130.231,97
0,070
89,851
6.413.231,97
13,440
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
400.000,00
0,001
0,664
18.020.037,95
0,023
29,911
17.620.037,95
4.405,009
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
800.000,00
0,001
1,328
37.619.335,49
0,049
62,444
36.819.335,49
4.602,417
Dívida Pública Consolidada (DC)
6.579.274,44
0,008
10,921
6.965.035,28
0,009
11,561
385.760,84
5,863
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
6.579.274,44
0,008
10,921
6.965.035,28
0,009
11,561
385.760,84
5,863
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
400.000,00
0,001
0,664
18.020.037,95
0,023
29,911
17.620.037,95
4.405,009
ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO
Gestor
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - 2027
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
30.706.000,00
41.042.000,00
33,66
55.900.000,00
36,20
59.589.400,00
6,60
63.522.300,40
6,60
67.714.772,23
6,60
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
30.706.000,00
41.042.000,00
33,66
55.670.000,00
35,64
59.344.220,00
6,60
63.260.938,52
6,60
67.436.160,46
6,60
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
30.706.000,00
41.042.000,00
33,66
55.900.000,00
36,20
59.589.400,00
6,60
63.522.300,40
6,60
67.714.772,23
6,60
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
30.301.000,00
40.642.000,00
34,13
55.470.000,00
36,48
59.131.020,00
6,60
63.033.667,32
6,60
67.193.889,36
6,60
Receita Total (COM FONTES RPPS)
36.966.000,00
48.117.000,00
30,17
63.800.000,00
32,59
68.010.800,00
6,60
72.499.512,80
6,60
77.284.480,64
6,60
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
36.966.000,00
48.117.000,00
30,17
63.570.000,00
32,12
67.765.620,00
6,60
72.238.150,92
6,60
77.005.868,88
6,60
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
36.966.000,00
48.117.000,00
30,17
63.800.000,00
32,59
68.010.800,00
6,60
72.499.512,80
6,60
77.284.480,64
6,60
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
36.561.000,00
47.717.000,00
30,51
63.370.000,00
32,80
67.552.420,00
6,60
72.010.879,72
6,60
76.763.597,78
6,60
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
405.000,00
400.000,00
-1,23
200.000,00
-50,00
213.200,00
6,60
227.271,20
6,60
242.271,10
6,60
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
810.000,00
800.000,00
-1,23
400.000,00
-50,00
426.400,00
6,60
454.542,40
6,60
484.542,20
6,60
Dívida Pública Consolidada (DC)
6.023.693,73
6.579.274,44
9,22
6.965.035,28
5,86
7.424.727,61
6,60
7.914.759,63
6,60
8.437.133,77
6,60
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
6.023.693,73
6.579.274,44
9,22
6.965.035,28
5,86
7.424.727,61
6,60
7.914.759,63
6,60
8.437.133,77
6,60
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
405.000,00
400.000,00
-1,23
200.000,00
-50,00
213.200,00
6,60
227.271,20
6,60
242.271,10
6,60
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
43.543.641,10
64.479.825,14
48,08
68.735.493,60
6,60
73.272.036,18
6,60
78.107.990,57
6,60
83.263.117,95
6,60
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
43.543.641,10
64.479.825,14
48,08
68.735.493,60
6,60
73.272.036,18
6,60
78.107.990,57
6,60
83.263.117,95
6,60
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
43.204.252,99
47.080.834,53
8,97
50.188.169,61
6,60
53.500.588,80
6,60
57.031.627,66
6,60
60.795.715,09
6,60
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
42.783.148,05
46.459.787,19
8,59
49.526.133,14
6,60
52.794.857,93
6,60
56.279.318,55
6,60
59.993.753,57
6,60
Receita Total (COM FONTES RPPS)
51.306.830,23
73.729.529,51
43,70
78.595.678,46
6,60
83.782.993,24
6,60
89.312.670,79
6,60
95.207.307,06
6,60
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
51.306.830,23
73.729.529,51
43,70
78.595.678,46
6,60
83.782.993,24
6,60
89.312.670,79
6,60
95.207.307,06
6,60
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
50.008.718,18
54.751.279,31
9,48
58.364.863,74
6,60
62.216.944,75
6,60
66.323.263,10
6,60
70.700.598,46
6,60
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
49.587.613,24
54.130.231,97
9,16
57.702.827,28
6,60
61.511.213,88
6,60
65.570.954,00
6,60
69.898.636,96
6,60
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
760.493,05
18.020.037,95
2.269,52
19.209.360,46
6,60
20.477.178,25
6,60
21.828.672,02
6,60
23.269.364,38
6,60
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - 2027
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
2.479.710,04
37.619.335,49
1.417,09
40.102.211,64
6,60
42.748.957,61
6,60
45.570.388,81
6,60
48.578.034,48
6,60
Dívida Pública Consolidada (DC)
6.579.274,44
6.965.035,28
5,86
7.424.727,61
6,60
7.914.759,63
6,60
8.437.133,77
6,60
8.993.984,60
6,60
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
6.579.274,44
6.965.035,28
5,86
7.424.727,61
6,60
7.914.759,63
6,60
8.437.133,77
6,60
8.993.984,60
6,60
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
760.493,05
18.020.037,95
2.269,52
19.209.360,46
6,60
20.477.178,25
6,60
21.828.672,01
6,60
23.269.364,36
6,60
ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO
Gestor
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Periodo: 2027
Patrimônio Líquido
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio/Capital
6.855.560,85
100,00
5.743.341,27
100,00
1.806.810,41
100,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
6.855.560,85
100,00
5.743.341,27
100,00
1.806.810,41
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Lucros ou Prejuizos Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO
Gestor
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM APLICAÇÃO DE ATIVOS - 2027
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2025 (a)
2024 (b)
2023 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Béns Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Béns Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Béns Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos com Aplicação Financeira
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2025 (d)
2024 (e)
2023 (f)
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
6.855.560,85
5.743.341,27
1.806.810,41
DESPESAS DE CAPITAL
6.855.560,85
5.743.341,27
1.806.810,41
Investimentos
6.234.513,51
5.322.236,33
1.481.142,55
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
621.047,34
421.104,94
325.667,86
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
2025
2024
2023
SALDO FINANCEIRO
(g) = ((Ia - IId) + IIh)
(h) = ((Ib - IIe) + IIi)
(i) = (Ic - IIf)
VALOR (III)
-14.405.712,53
-7.550.151,68
-1.806.810,41
ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO
Gestor
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2027
R$ :1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DESCRIÇÃO
2023
2024
2025
FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO)
RECEITAS CORRENTES (I)
5.899.755,990
7.763.189,130
9.249.704,370
Receita de Contribuições dos Segurados
812.763,700
1.003.539,490
1.058.756,460
Ativo
812.763,700
1.003.539,490
1.058.756,460
Inativo
0,000
0,000
0,000
Pensionista
0,000
0,000
0,000
Receita de Contribuições Patronais
5.071.761,520
6.645.984,650
7.757.256,660
Ativo
5.071.761,520
6.645.984,650
7.757.256,660
Inativo
0,000
0,000
0,000
Pensionista
0,000
0,000
0,000
Receita Patrimonial
15.230,770
23.278,910
137.120,790
Receitas Imobiliárias
0,000
0,000
0,000
Receitas de Valores Mobiliários
15.230,770
23.278,910
137.120,790
Outras Receitas Patrimoniais
0,000
0,000
0,000
Receita de Serviços
0,000
0,000
0,000
Outras Receitas Correntes
0,000
90.386,080
296.570,460
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,000
89.857,100
296.570,460
Aportes Periódicos para Amortizaçãp de Déficit Atuarial RPPS (II)¹
0,000
0,000
0,000
Demais Receitas Correntes
0,000
528,980
0,000
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,000
0,000
0,000
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,000
0,000
0,000
Amortização de Empréstimos
0,000
0,000
0,000
Outras Receitas de Capital
0,000
0,000
0,000
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
5.899.755,990
7.763.189,130
9.249.704,370
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO)
0,000
0,000
0,000
Benefícios
5.803.495,450
6.604.162,430
7.303.824,320
Aposentadorias
5.318.858,060
6.064.471,910
6.723.247,600
Pensões por Morte
484.637,390
539.690,520
580.576,720
Outros Benefícios Previdenciários
0,000
0,000
0,000
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,000
0,000
0,000
Demais Despesas Previdenciárias
0,000
0,000
0,000
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)
5.803.495,450
6.604.162,430
7.303.824,320
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
96.260,540
1.159.026,700
1.945.880,050
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
0,000
0,000
0,000
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0,000
0,000
0,000
VALOR
50.000,000
50.000,000
60.000,000
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
0,000
0,000
0,000
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,000
0,000
0,000
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,000
0,000
0,000
Outros Aportes para o RPPS
0,000
0,000
0,000
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,000
0,000
0,000
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO)
0,000
0,000
0,000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2027
R$ :1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DESCRIÇÃO
2023
2024
2025
Caixa e Equivalentes de Caixa
995.560,090
826.601,790
2.378.225,320
Investimentos e Aplicações
0,000
0,000
0,000
Outro Bens e Direitos
5.734,000
6.284,000
23.484,000
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
0,000
0,000
0,000
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
0,000
0,000
0,000
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
0,000
0,000
0,000
Ativo
0,000
0,000
0,000
Inativo
0,000
0,000
0,000
Pencionista
Receita de Contribuições Patronais
0,000
0,000
0,000
Ativo
0,000
0,000
0,000
Inativo
0,000
0,000
0,000
Pensionista
0,000
0,000
0,000
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
0,000
0,000
0,000
Receitas de Valores Mobiliários
0,000
0,000
0,000
Outras Receitas Patrimoniais
0,000
0,000
0,000
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,000
0,000
0,000
Demais Receitas Correntes
0,000
0,000
0,000
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0,000
0,000
0,000
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,000
0,000
0,000
Amortização de Empréstimos
0,000
0,000
0,000
Outras Receitas de Capital
0,000
0,000
0,000
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO - (IX) = (VII + VIII)
0,000
0,000
0,000
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO REPARTIÇÃO)
0,000
0,000
0,000
Benefícios
0,000
0,000
0,000
Aposentadorias
0,000
0,000
0,000
Pensões por Morte
0,000
0,000
0,000
Outras Despesas Previdenciárias
0,000
0,000
0,000
Compensação Financeiras entre os Regimes
0,000
0,000
0,000
Demais Despesas Previdenciárias
0,000
0,000
0,000
TOTAL DAS DESPESAS FUNDO DE REPARTIÇÃO (X)
0,000
0,000
0,000
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²
0,000
0,000
0,000
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RRPS
0,000
0,000
0,000
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,000
0,000
0,000
Recursos para Formação de Reserva
0,000
0,000
0,000
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM PARTICIPAÇÃO)
0,000
0,000
0,000
Caixa e Equivalente de Caixa
0,000
0,000
0,000
Investimentos e Aplicações
0,000
0,000
0,000
Outros Bens e Direitos
0,000
0,000
0,000
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
0,000
0,000
0,000
Receitas Correntes
0,000
0,000
0,000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2027
R$ :1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DESCRIÇÃO
2023
2024
2025
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0,000
0,000
0,000
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
0,000
0,000
0,000
Despesas Correntes (XIII)
242.581,160
199.752,760
349.420,460
Pessoal e Encargos Sociais
3.365,690
3.360,000
151.879,890
Demais Despesas Correntes
239.215,470
196.392,760
197.540,570
Despesas de Capital (XIV)
0,000
550,000
17.200,000
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
242.581,160
200.302,760
366.620,460
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
0,000
0,000
0,000
Caixa e Equivalente de Caixa
0,000
0,000
0,000
Investimentos e Aplicações
0,000
0,000
0,000
Outros Bens e Direitos
0,000
0,000
0,000
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
0,000
0,000
0,000
Contribuições dos Servidores
0,000
0,000
0,000
Demais Receitas Previdenciárias
0,000
0,000
0,000
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0,000
0,000
0,000
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
0,000
0,000
0,000
Aposentadorias
0,000
0,000
0,000
Pensões
0,000
0,000
0,000
Outras Despesas Previdenciárias
0,000
0,000
0,000
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0,000
0,000
0,000
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII -
0,000
0,000
0,000
XVIII)²
ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO
Gestor
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA - 2027
R$1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2027
2028
2029
TOTAL
0,00
0,00
0,00
NADA A REGISTRAR
ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO
Gestor
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - 2027
R$1,00
EVENTOS
VALOR PREVISTO PARA
2027
Aumento Permanente de Receita
4.774.837,41
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências do FUNDEB
286.124,61
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
4.488.712,80
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I + II)
4.488.712,80
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
0,00
Impactos de Novas DOCC
0,00
Margem Líquida da Expansão de DOCC (V) = (III - IV)
4.488.712,80
ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO
Gestor
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 (ATIVIDADES)
Descrição
Meta
Unid. Medida
Unidade Orçamentária 10100 CÂMARA DE VEREADORES
Ação 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES
Sub-Total R$
Unidade Orçamentária 20200 GABINETE DO PREFEITO
Ação 2002 MANTER AS ATIVIDADES DO GABINETE
ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTA
Sub-Total R$
Unidade Orçamentária 20300 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ação 2003 MANTER PAGAMENTO DO SALARIO FAMILIA RPPS
GARANTIR O PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA
Ação 2004 MANTER AS ATIVID. DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADES DA SECRETARIA DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES NESTA
UNIDADE
Ação 2005 REALIZAR CONCURSO PÚBLICO
CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM ABERTO E/OU NOVAS.
Sub-Total R$
Unidade Orçamentária 20400 SECRETARIA DE FINANÇAS
Ação 2006 MANTER AS DEMAIS ATIVID. DA SEC. DE FINANÇAS
ATIVIDADES DA SEC DAS FINANÇAS DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES
Ação 2007 MANTER O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
GARANTIR A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Ação 2008 MANTER AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS E RPPS
GARANTIR A MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS E RPPS
Sub-Total R$
Unidade Orçamentária 20600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Ação 2011 MANTER AS AÇÕES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO
MANTER AS AÇÕES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO
Ação 2012 MANTER OS PROGRAMAS FNDE - PNAE
GARANTIR A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS A REDE MUNICIPAL DE ENSINO - MERENDA ESCOLAR.
Ação 2013 MANTER O PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES
Ação 2014 MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES
Ação 2015 MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
DESPESAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES PATRONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FINANCIADAS COM O FUNDEB.
Unid. Medida
Ação 2017 EXECUTAR CONVÊNIO - EDUCAÇÃO
AÇÕES COM DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS DE CONVÊNCIOS CORRENTE, TAIS COMO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SERVIÇO DE TERCEIROS, ENTRE OUTROS.
Ação 2018 MANTER OS PROGRAMAS FNDE - PDDE
AS DESPESAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO, DE BENS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO, LOCOMOÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEUS REPRESENTANTES NESTA ATIVIDADE, FI
Ação 2019 MANTER O PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT
DESPESAS DESTINADAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO PNATE (PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR) .
Ação 2020 MANTER OS PROGRAMAS FNDE - QSE
DESPESAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SERVIÇOS E COMPRA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Ação 2025 MANTER OS PROGRAMAS FNDE - JOVENS E ADULTOS/BRASIL ALFABETIZADO
DESPESAS DESTINADAS A GARANTIR AS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
UNIDADE
Ação 2026 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DA CULTURA
ATIVIDADES DA SECRETARIA DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES NESTA
Ação 2027 MANTER AS AÇÕES EMERGENCIAIS PARA SETOR CULTURAL - LEI ALDIR BLANC
MANTER AS AÇÕES EMERGENCIAIS PARA SETOR CULTURAL - LEI ALDIR BLANC
un - Unidade
Ação 2028 MANTER AS ATIVIDADES DE APOIO AO ESPORTE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO ESPORTE/DESPORTO.
Ação 2060 INCENTIVAR O TURISMO MUNICIPAL
INCENTIVAR O TURISMO MUNICIPAL
Ação 2062 INCENTIVO E PROM DE EVENTOS E ATIV ARTISTICAS E CULTURAIS
MANUTENÇÃO
Ação 2065 MANTER AÇOES DE ENSINO INTEGRAL
MANUTENÇAO
Ação 2084 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL - BRINQUEDOTECA
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL - BRINQUEDOTECA
UNIDADE
Ação 2085 MANUTENÇÃO DO "PROJETO LITERATURA PARA TODAS AS ALTURAS"
MANUTENÇÃO DO "PROJETO LITERATURA PARA TODAS AS ALTURAS"
UNIDADE
Ação 2086 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DOS CONSELHOS ESCOLARES
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DOS CONSELHOS ESCOLARES
UNIDADE
Ação 2087 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
UNIDADE
Ação 2088 MATERIAIS E FARDAMENTOS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
FARDAMENTOS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
UNIDADE
Ação 2089 PAGAMENTO DE PRECATORIOS - EDUCAÇÃO
PAGAMENTO DE PRECATORIOS - EDUCAÇÃO
UNIDADE
Ação 2093 EDUCAÇÃO ESPECIAL
EDUCAÇÃO ESPECIAL
UNIDADE
Ação 2094 CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
UNIDADE
Ação 5002 MANTER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB - PRIMEIRA INFÂNCIA
MANTER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB - PRIMEIRA INFÂNCIA
UNIDADE
Ação 5004 MANTER OS PROGRAMAS FNDE - ENSINO INFANTIL E CRECHE - PRIMEIRA INFÂNCIA
MANTER OS PROGRAMAS FNDE - ENSINO INFANTIL E CRECHE - PRIMEIRA INFÂNCIA
UNIDADE
Ação 5006 MANTER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - MDE - PRIMEIRA INFÂNCIA
MANTER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - MDE - PRIMEIRA INFÂNCIA
UNIDADE
Sub-Total R$
Unidade Orçamentária 20800 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação 2031 MANTER AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANTER AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
un - Unidade
Meta
Unid. Medida
Ação 2032 MANTER AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PUBLICA
MANTER AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PUBLICA
un - Unidade
Ação 2033 MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - OUTROS
MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - OUTROS
un - Unidade
Ação 2034 MANTER AS AÇOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - FMS
DESPESAS DESTINAS PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, FINANCIADAS COM RECURSOS DO TESOURO/PRÓPRIO.
Ação 2035 MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA PAB
DESTIANDA À DESPESA COM AÇÕES EM SAÚDE PÚBLICA PRIMÁRIA, FINANCIADAS COM RECURSOS DO SUS, BLOCO DE CUSTEIO.
Ação 2036 MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
un - Unidade
Ação 2037 MANTER APOIO E ASSITENCIA AO CENTRO DE EDUCAÇÃO POPULAR CENEP
MANTER APOIO E ASSITENCIA AO CENTRO DE EDUCAÇÃO POPULAR CENEP
un - Unidade
Ação 2038 MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - FARMÁCIA
DESPESAS DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A FARMACIA BASICA
Ação 2039 MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
un - Unidade
Ação 2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO EMULTI
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO EMULTI
UNIDADE
Ação 2091 MANUTENÇÃO DA CASA DE APOIO DA SAUDE
MANUTENÇÃO DA CASA DE APOIO DA SAUDE
UNIDADE
Ação 2092 MANUTENÇÃO DO ESPAÇO DO AUTISTA
MANUTENÇÃO DO ESPAÇO DO AUTISTA
UNIDADE
Ação 2095 MANUT. PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
MANUT. PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
UNIDADE
Ação 5008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRIMEIRA INFÂNCIA - SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRIMEIRA INFÂNCIA - SAÚDE
UNIDADE
Sub-Total R$
Unidade Orçamentária 21000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação 2047 GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGD-BF - CADASTRO UNICO
DESTINADA A DESPESAS COM ATIVIDADES DO PROGRAMA MDS IGD SUAS
UNIDADE
Ação 2049 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO SUAS
DESTINADA A DESPESAS COM PROGRAMA FEAS ESTADUAL - BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Ação 2076 GESTAO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
GESTAO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE
Ação 2077 BLOCO DE GESTAO DO SUAS – IGD-SUAS
BLOCO DE GESTAO DO SUAS – IGD-SUAS
UNIDADE
Ação 2078 BLOCO DA PROTEÇAO SOCIAL BASICA
BLOCO DA PROTEÇAO SOCIAL BASICA
UNIDADE
Ação 2079 BLOCO DA PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
BLOCO DA PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
UNIDADE
Ação 2080 EXECUÇAO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTENCIA SOCIAL
EXECUÇAO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE
Ação 2081 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL)
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL)
UNIDADE
Ação 2083 PROCADSUAS
PROCADSUAS
UNIDADE
Ação 5012 PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ
PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ
UNIDADE
Sub-Total R$
Unidade Orçamentária 21100 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Unid. Medida
Ação 2051 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
DESPESAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO, DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, CONTRIBNUIÇÕES, DIÁRIAS, BENS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES NES
Ação 2052 MANTER AS AÇÕES EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA
GARANTIR A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Sub-Total R$
Unidade Orçamentária 21200 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação 2044 MANTER ATIV DO FUNDO MUN DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
DESPESAS DESTINADAS A GARANTIR ACOLHIMENTO E SUPORTE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
un - Unidade
Ação 2048 MANTER O MDS - OUTROS
DESPESAS DESTINAS A MANUTENÇÃO DE AÇÕES EM ASSISTÊNCIA SOCIAL, FINANCIADAS COM RECURSOS DO FNAS.
un - Unidade
Ação 2067 MANTER AS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA
MANTER AS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA
un - Unidade
Ação 2096 ASSISTIR AS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE
ASSISTIR AS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE
UNIDADE
Ação 2097 MANTER AS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MULHER, DIVERSIDADE E DIGNIDADE HUMANA
MANTER AS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MULHER, DIVERSIDADE E DIGNIDADE HUMANA
UNIDADE
Ação 2098 MANUTENÇÃO DO FUNDO DO IDOSO
MANUTENÇÃO DO FUNDO DO IDOSO
UNIDADE
Ação 2099 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
Sub-Total R$
Unidade Orçamentária 21300 SECRETARIA DE AGRICULTURA E SEMIÁRIDO
Ação 2009 MANTER AS ATIVID. DA SEC. DE AGRICULTURA E SEMIÁRIDO
ATIVIDADES DA SEC DE AGRICULTURA DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANT
UNIDADE
Ação 2010 MANTER INCENTIVOS A PRODUÇÃO AGRICOLA
DESPESAS DESTINADAS À ASSISTIR O PRODUTOR RURAL COM: APOIO LOGÍSTICO/FINANCEIRO; DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES; CAPACITAÇÃO; E OUTROS.
UNIDADE
Ação 2069 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
UNIDADE
Ação 2070 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL AUXILIO CORTE DE TERRA
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL AUXILIO CORTE DE TERRA
UNIDADE
Ação 2071 MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO D'ÁGUA ATRAVÉS DE CARRO PIPA
MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO D'ÁGUA ATRAVÉS DE CARRO PIPA
UNIDADE
Sub-Total R$
Unidade Orçamentária 31200 INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
Ação 2053 MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO
ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRES
Ação 2054 MANTER AS ACONCESSÃO DE BENEFICIOS PERMANENTES
GARANTIR AS ACONCESSÃO DE BENEFICIOS PERMANENTES
Ação 2068 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA ENTRE REGIME DE PREVIDENCIA
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA ENTRE REGIME DE PREVIDENCIA
un - Unidade
Sub-Total R$
Total R$
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 (PROJETOS)
Descrição
Meta
Unid. Medida
Unidade Orçamentária 10100 CÂMARA DE VEREADORES
Ação 1001 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
AMPLIAÇÃO/REFORMA PARA MODERNIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL
Ação 1002 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MODERNIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL
Ação 1053 ADQUIRIR BENS IMÓVEIS PARA A CÂMARA
ADQUIRIR BENS IMÓVEIS PARA A CÂMARA
UNIDADE
Sub-Total R$
Unidade Orçamentária 20200 GABINETE DO PREFEITO
Ação 1003 ADQUIRIR VEÍCULOS, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS - GABINETE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E/OU EQUIPAMENTOS (INSTALAÇÕES/MOBILIÁRIOS/INFORMÁTICA/E OUTROS) PARA O GABINETE DO PREFEITO.
Sub-Total R$
Unidade Orçamentária 20300 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ação 1004 ADQUIRIR VEÍCULOS, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS - ADMINISTRAÇÃO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E/OU EQUIPAMENTOS (INSTALAÇÕES/MOBILIÁRIOS/INFORMÁTICA/E OUTROS) PARA A SECRETARIA
UNIDADE
Sub-Total R$
Unidade Orçamentária 20400 SECRETARIA DE FINANÇAS
Ação 1005 ADQUIRIR VEÍCULOS, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS - FINANÇAS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E/OU EQUIPAMENTOS (INSTALAÇÕES/MOBILIÁRIOS/INFORMÁTICA/E OUTROS) PARA A SEC DE FINANÇAS
Sub-Total R$
Unidade Orçamentária 20600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Ação 1009 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADE DE ENSINO E ESPORTIVAS EM ESCOLA
COSNTRUIR, AMPLIAR OU REFORAMAR UNIDADES DE ENSIO E ESPORTIVAS EM ESCOLAS
UNIDADE
Ação 1010 ADQUIRIR VEÍCULOS (UTILITÁRIO/ÔNIBUS) E EQUIPAMENTOS PARA A
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS (UTILITÁRIO/ÔNIBUS) E/OU EQUIPAMENTOS (INSTALAÇÕES/MOBILIÁRIOS/INFORMÁTICA/E OUTROS).
Ação 1013 ADQUIRIR VEÍCULOS, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS - CULTURA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E/OU EQUIPAMENTOS (INSTALAÇÕES/MOBILIÁRIOS/INFORMÁTICA/E OUTROS) PARA ESTA SECRETARIA.
Ação 1014 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS
DESPESAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS DE EVENTOS
UNIDADE
Ação 1016 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADES POLIESPORTIVAS E CAMPO DE FUTEBOL
DESPESAS DESTINADAS ÀS CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVAS E CAMPO DE FUTEBOL
UNIDADE
Ação 1035 ADQUIRIR IMÓVEL
ADQUIRIR IMÓVEL
Ação 1036 ADQUIRIR IMÓVEL
ADQUIRIR IMÓVEL
Ação 1037 CONSTRUIR CENTRO DE ARTESANATO
CONSTRUIR CENTRO DE ARTESANATO
Ação 1043 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS/GINASIO POLIESPORTIVO NAS ESCOLAS
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS/GINASIO POLIESPORTIVO NAS ESCOLAS
UNIDADE
Ação 1044 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE
Ação 1045 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO
UNIDADE
Unid. Medida
Ação 1046 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES P/ EDUCAÇÃO-LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES P/ EDUCAÇÃO-LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS
UNIDADE
Ação 1047 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES P/ EDUCAÇÃO-LABORATORIO DE INFORMÁTICA
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES P/ EDUCAÇÃO-LABORATORIO DE INFORMÁTICA
UNIDADE
Ação 5001 EQUIPAR O SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES - PRIMEIRA INFÂNCIA
EQUIPAR O SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES - PRIMEIRA INFÂNCIA
UNIDADE
Ação 5003 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHES - PRIMEIRA INFÂNCIA
CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHES - PRIMEIRA INFÂNCIA
UNIDADE
Sub-Total R$
Unidade Orçamentária 20800 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação 1017 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADES DE SAÚDE
CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADES DE SAÚDE
un - Unidade
Ação 1018 ADQUIRIR VEÍCULOS/AMBUL/UNID MÓVEL/EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/AMBULÂNCIA E UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
Ação 1019 CONSTRUIR/REFORMAR/EQUIPAR SEDE SECRETARIA DE SAUDE
CONTRUIR/REFORMAR/EQUIPAR SEDE DA SECRETARIA SAUDE
UNIDADE
Ação 1020 CONSTRUIR MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES
À Especificar
un - Unidade
Ação 1048 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UBS
CONSTRUÇÃO, REFORMAR E AMPLIAR UBS
UNIDADE
Ação 1049 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ACADEMIA DE SAUDE
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ACADEMIA DE SAUDE
UNIDADE
Ação 1050 AQUISIÇÃO E DESAPROPIAÇÃO DE IMÓVEIS
AQUISIÇÃO E DESAPROPIAÇÃO DE IMÓVEIS
UNIDADE
Sub-Total R$
Unidade Orçamentária 21100 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Ação 1015 CONSTRUIR PORTAL TURÍSTICO
CONTRUIR O PORTAL TURISTICO DO MUNICIPIO
Ação 1023 CONSTRUIR/AMPLIAR ACESSO AO SANTUÁRIO
CONSTRUÇÃO DO ACESSO AO SANTUÁRIO, SERRA AGUDA, PROMOVENDO O TURISMO DE FÉ NA CIDADE.
UNIDADE
Ação 1024 CONSTRUIR/AMPLIAR FAIXA EM VIA PÚBICA (RUAS/AVENIDAS) PARA PRATICAS DE CAMINHADAS
CONSTRUIR/AMPLIAR FAIXA EM VIA PÚBICA (RUAS/AVENIDAS) PARA PRÁTICA DE CAMINHADAS
UNIDADE
Ação 1025 ADQUIRIR IMÓVEIS
DESPESAS DESTINADAS À AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPIAÇÃO DE IMOVEIS
Ação 1026 PAVIMENTAR RUAS E URBANIZAÇÃO
DESPESAS DESTINADAS À PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIAS, COMO TAMBÉM MEIO FIO E GARANTIR A URBANIZAÇÃO DO MUNICIPIO.
Ação 1027 CONSTRUIR PRAÇAS E OUTROS LOGRADOUROS SEMELHANTES
CONSTRUÇÕES DE PRAÇAS E OUTROS LOGRADOUROS SEMELHANTES
Ação 1028 IMPLANTAR REDE ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
GARAINTIR A IMPLANTAÇÃO DE REDE ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Ação 1029 CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS
DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS, FINANCIADA COM RECURSOS DE CONVÊNIO.
Ação 1030 CONSTRUIR ATERRO SANITÁRIO E USINA DE COMPOSTAGEM DE LIXO (G
CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E USINA DE COMPOSTAGEM DE LIXO
Ação 1031 CONSTRUIR REDE DE ESGOTOS, GALERIAS E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO
DESTINADAS À CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTOS, GALERIAS PLUVIAIS E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO
Ação 1032 CONSTRUIR PONTES, PONTILHÕES, BUEIROS E PASSAGENS MOLHADA NO MUNICIPIO
DESPESAS DESTINADAS À CONSTRUÇÕES E/OU AMPLIAÇÃO DE PONTILHOES, BUEIRAS E PASSAGEM MOLHADA NO MUNICIPIO
UNIDADE
Ação 1033 RECUPERAR ESTRADAS VICINAIS
DESPESAS DESTINADAS À CONSTRUÇÕES E/OU AMPLIAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Unid. Medida
Ação 1051 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E OUTROS LOGRADOUROS SEMELHANTES
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E OUTROS LOGRADOUROS SEMELHANTES
UNIDADE
Ação 1052 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UM PARQUE FLORESTAL
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UM PARQUE FLORESTAL
UNIDADE
Ação 1054 AQUISIÇÃO DE VEICULOS
VEICULOS ADQUIRIDOS
UNIDADE
Sub-Total R$
Unidade Orçamentária 21200 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação 1021 ADQUIRIR VEÍCULO, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS
DESTINADA A DESPESA COM AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E COMPRA DE EQUIPAMENTOS/MOBILIÁRIOS/INFORMÁTICA/OUTRAS PARA USO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ASSIS
Ação 1022 CONSTRUIR, REFORMAR PRÉDIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS
DESTINADA A DESPESA COM CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE PREDIOS DE USO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO.
Sub-Total R$
Unidade Orçamentária 21300 SECRETARIA DE AGRICULTURA E SEMIÁRIDO
Ação 1006 CONSTRUIR SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DÁGUA
CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DÁGUA.
Ação 1007 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR AÇUDES, BARREIROS, CISTERNAS RESERVATÓRIO
CONSTRUÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DE POÇOS, CISTERNAS, RESERVATÓRIOS DE ÁGUA, AÇUDES, BARRAGENS E TANQUES NESTE MUNICIPIO PARA ABASTECIMENTO, IRRIGAÇÃO, MANEJ
UNIDADE
Ação 1008 ADQUIRIR MÁQUINAS/EQUIP. PESADOS E MATERIAL PERMANENTE PARA SEC. DE AGRICULTURA
AQUISIÇÃO DE TRATOR, PATRULHA MECÂNICA, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PESADAS.
UNIDADE
Ação 1038 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUBTERRANEAS
CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUBTERRANEAS
UNIDADE
Ação 1039 PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
UNIDADE
Ação 1040 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO
UNIDADE
Sub-Total R$
Total R$
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Riscos Fiscais
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Periodo: 2027
Passivos Contigentes
Providências
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
300.000,000
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
300.000,000
Dívidas em Processos de Reconhecimento
0,000
0,000
Avais e Garantias Concedidas
0,000
0,000
Assunção de Passivos
0,000
0,000
Assistências Diversas
0,000
0,000
Outros Passivos Contigentes
0,000
0,000
SUBTOTAL
300.000,00
SUBTOTAL
300.000,00
Demais Riscos Fiscais Passivos
Providências
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustação de Arrecadação
0,000
0,000
Restituição de Tributos a Maior
0,000
0,000
Discrepância de Projeções:
0,000
0,000
Outros Riscos Fiscais
680.108,000
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTIGENCIA
680.108,000
SUBTOTAL
680.108,00
SUBTOTAL
680.108,00
TOTAL
980.108,00
TOTAL
980.108,00
ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO
Gestor