GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2025
LEI Nº 474/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 474/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Assessor de Comunicação, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, vinculado ao Gabinete do Prefeito, cujos quantitativos e remuneração constam do anexo da presente Lei.
Art. 2º Compete ao Assessor de Comunicação:
I - Prestar Assessoramento de caráter jornalístico ao Prefeito e Secretários;
II - Coordenar a divulgação de Informações sobre as diversas setores da administração pública;
III - manter contato constante com os órgãos de divulgação, visando propagar a imagem da Administração Municipal e do Município;
IV - Analisar e emitir parecer sobre o conteúdo de matérias jornalísticas a serem divulgadas;
V - Atuar como órgão central de informação à imprensa, visando a transmissão dos objetivos da Administração Municipal;
VI - Elaborar e providenciar a distribuição interna e externamente do boletim informativo da Prefeitura Municipal;
VII - preparar, publicar e divulgar, por iniciativa própria ou por solicitação dos órgãos setoriais, boletins, cartazes e outros elementos necessários ao bom funcionamento das unidades executoras ou às campanhas informativas e educacionais do público usuário;
VIII - exercer outras atribuições necessárias ao pleno cumprimento de suas finalidades.
Art. 3º A dotação orçamentária correrá por conta daquela já especificada na Lei Orçamentária Anual - LOA, podendo ser suplementada nos limites já estabelecidos na LOA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
ANEXO I
CARGO
Assessor de Comunicação
QUANTITATIVO
03
SÍMBOLO
CC-1
VENCIMENTO
R$ 1.518,00