GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2026
LEI Nº 518/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 518/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTAMENTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E 47/2005, BEM COMO NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajustamento, previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, aos benefícios previdenciários de pensão e aposentadoria concedidos sem paridade, conforme o art. 40 da Constituição Federal, na redação determinada pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, bem como no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, pela aplicação do índice de 6,785% (seis inteiros e setecentos e oitenta e cinco milésimos por cento) sobre os proventos vigentes no mês de dezembro de 2025.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,
Estado da Paraíba, em 21 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional