GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2025
LEI Nº 475/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 475/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE: IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA PALMEIRA – IPSENP E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZSABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A contribuição previdenciária devida pelo Ente Municipal, abrangendo, também, suas autarquias e fundações, corresponderá a 18,20% (dezoito inteiros e vinte centésimos por cento) sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos estabelecidos pelo Plano de Custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nova Palmeira.
Art. 2º - O recolhimento das contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal (normal e suplementar) e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Palmeira – IPSENP, deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para sua conta até o último dia útil do mês subsequente ao da competência devida.
Parágrafo único – O atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias ao IPSENP implicará em correção do valor com base no índice IPCAE, acrescido de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento) acumulados desde a data do seu vencimento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º - O percentual de 2,70% (Dois inteiros virgula setenta por cento), já incluído na alíquota mencionada no art. 1º, será destinado ao custeio das despesas administrativas do IPSENP, nos termos do art. 84 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Art. 4º - Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Nova Palmeira, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 5º - As alíquotas de contribuição mencionadas nos arts. 1º e 3º desta Lei poderão ser alteradas por meio de nova lei a ser proposta pelo Poder Executivo após a realização deAvaliação Atuarial que demonstre a necessidade de ajuste nos percentuais para garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.
Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,
Estado da Paraíba, em 05 de Junho de 2025.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
ANEXO I
Ano
Alíquota de Contribuição Suplementar
2025
75,00%
2026
75,00%
2027
75,00%
2028
75,00%
2029
75,00%
2030
75,00%
2031
72,99%
2032
70,88%
2033
68,77%
2034
66,66%
2035
64,55%
2036
62,44%
2037
60,33%
2038
58,22%
2039
56,11%
2040
54,00%
2041
51,89%
2042
49,78%
2043
47,67%
2044
45,56%
2045
43,45%
2046
41,34%
2047
39,23%
2048
37,12%
2049
35,01%
2050
32,90%
2051
30,79%
2052
28,68%
2053
26,57%
2054
24,46%
2055
22,35%
2056
20,24%
2057
18,13%