GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 049/2026/GPPM, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 049/2026/GPPM, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ZONA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA – PB POR 180 DIAS (CENTO E OITENTA DIAS) EM VIRTUDE DA ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 003/2026, emitido pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que aponta a gravidade da situação enfrentada pelo município;
CONSIDERANDO a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Município de Nova Palmeira está localizado na região do semiárido paraibano e que a irregularidade das chuvas tem provocado severa estiagem;
CONSIDERANDO que a estiagem prolongada resultou em significativos prejuízos às culturas agrícolas e à atividade pecuária, impactando diretamente a economia local e a subsistência das famílias rurais;
CONSIDERANDO a necessidade de prover o atendimento à população atingida pelo fenômeno, especialmente quanto à complementação do abastecimento de água potável por meio de carros-pipa, bem como ao fornecimento de água para os rebanhos;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal não dispõe de recursos financeiros suficientes para enfrentar, de forma autônoma, a crise hídrica que assola o município, dificultando a garantia de condições mínimas para a dignidade da população;
CONSIDERANDO que famílias em situação de vulnerabilidade social têm procurado o poder público municipal em busca de soluções para a manutenção de sua alimentação básica e acesso à água;
CONSIDERANDO ser dever do Poder Público buscar alternativas para minimizar os efeitos adversos dos fenômenos naturais sobre a população;
CONSIDERANDO, por fim, a urgência e a excepcionalidade da situação enfrentada, que exige a adoção imediata de providências por parte da administração municipal;
D E C R E T A
Art. 1º Fica decretada situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, nas áreas URBANA E RURAL do município de Nova Palmeira – PB, afetadas pela estiagem COBRADE (1.4.1.1.0).
Parágrafo único – Essa situação de anormalidade é válida apenas para as áreas do município comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e pelo croqui das áreas afetadas, que será apresentado oportunamente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário para fazer face à situação existente.
Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforço das ações de resposta ao desastre natural vivido no município.
Art. 4º Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obra e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,
Estado da Paraíba, em 20 de outubro de 2026.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional