GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 498/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 498/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI PREMIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Premiação de Desempenho aos servidores do Magistério do Município de Nova Palmeira, que será concedida na forma prevista nesta Lei, mediante cumprimento dos requisitos e especificações elencadas em ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Para efeito de organização dos critérios de seleção dos profissionais do magistério, a premiação será realizada por etapas de ensino, compreendidas em três segmentos: Educação Infantil (Creche e Pré-escola), Ensino Fundamental (Ciclo de Alfabetização – 1º e 2º ano); e Ensino Fundamental (Ciclo Complementar, do 3º ao 5º ano, e Anos Finais, do 6º ao 9º ano), todas elas de acordo com os critérios específicos contidos em ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal criará Comissão de Avaliação que ficará responsável pela análise e processamento da premiação mencionada nesta lei.
Art. 4º A premiação da Educação Infantil será concedida aos professores que atuam na Creche e Pré-escola, mediante aprovação pela comissão avaliadora, nos termos do ato muncipal, mediante a análise dos seguintes critérios:
I - Apresentação de Prática Exitosa desenvolvida ao longo do ano letivo;
II - Ambientação da sala de aula de Educação Infantil;
III - Assiduidade e pontualidade no exercício da função;
IV - Frequência das crianças;
V - Frequência do(a) professor(a);
VI - Participação do(a) Professor(a) em Formações Continuadas ofertadas pela Secretaria de Educação.
Art. 5º A premiação do Ciclo de Alfabetização será concedida aos professores que atuam no 1º e 2º Ano do Ensino Fundamental, mediante aprovação pela comissão avaliadora, nos termos do ato muncipal, mediante a análise dos seguintes critérios:
I - Resultado das avaliações internas e externas oficiais e os Resultados da Fluência na Leitura e observação da sala de aula como ambiente alfabetizador;
II - Frequência dos estudantes nas avaliações;
III - Apresentação de Prática Exitosa desenvolvida ao longo do ano letivo;
IV - Frequências do(a) professor(a);
V - Participação do(a) Professor(a) em Formações Continuadas ofertadas pela Secretaria de Educação;
VI - Assiduidade e pontualidade no exercício da função.
Art. 6º A premiação do Ciclo Complementar e Anos Finais será concedida aos professores que atuam no 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ano do Ensino Fundamental, mediante aprovação pela comissão avaliadora, nos termos do ato muncipal, mediante a análise dos seguintes critérios:
I - Resultado das avaliações internas e externas oficiais;
II - Frequência dos estudantes nas avaliações;
III - Apresentação de Prática Exitosa desenvolvida ao longo do ano letivo;
IV - Participação do(a) Professor(a) em Formações Continuadas ofertadas pela Secretaria de Educação;
V - Frequência do(a) professor(a);
VI - Assiduidade e pontualidade no exercício da função.
Art. 7º Para a premiação das duas primeiras etapas escolares, que compreendem a Educação Infantil e o Ciclo de Alfabetização, serão necessárias visitações periódicas da Comissão Julgadora nas escolas e nas salas de aulas em que os profissionais estejam inscritos para concessão do Prêmio, com o objetivo de realizar observações do ambiente da sala de aula, do desenvolvimento/interação das crianças/estudantes e do desempenho do professor durante as aulas.
§ 1º - Durante as visitas de avaliação a serem realizadas pela Comissão, serão observadas as práticas dos professores, considerando o planejamento das aulas, a organização das salas, a dinâmica das atividades e a relação professor-aluno, sendo-lhe atribuída uma nota pela Comissão Avaliadora para cada um dos critérios estabelecidos.
§ 2º - As visitas poderão ser realizadas a qualquer tempo, sem a necessidade de comunicação prévia pela Comissão.
Art. 8º A Premiação prevista nesta lei também poderá ser concedida aos professores da Sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE), em todas as três etapas escolares estabelecidas nesta lei, desde que aprovados pela comissão avaliadora e após observação do respectivo ato municipal.
§ 1º Para efeitos de premiação mencionada no caput deste artigo, serão observadas as Práticas Pedagógicas desenvolvidas nas Salas de Atendimento Educacional Especializado, através das visitas para a avaliação das turmas e do desempenho dos professores que se inscreverem para a premiação, bem como a apresentação de Prática Exitosa desenvolvida ao longo do ano letivo.
§ 2º Durante as visitas de avaliação a serem realizadas pela Comissão, serão observados os seguintes critérios:
I - Suporte Pedagógicos aos Professores das turmas regulares;
II - Frequência dos estudantes nas salas de AEE;
III - Elaboração e implementação dos Planos Educacionais Individualizados;
IV - Apresentação de Prática Exitosa desenvolvida ao longo do ano letivo;
V - Participação do(a) Professor(a) em Formações Continuadas ofertadas pela Secretaria de Educação;
VI - Frequência do(a) professor(a);
VII - Assiduidade e pontualidade no exercício da função.
§ 3º - As visitas poderão ser realizadas a qualquer tempo, sem a necessidade de comunicação prévia pela Comissão.
Art. 9º Os profissionais do apoio à docência, aqui entendidos os Diretores Escolares, Diretores Escolares Adjuntos, Coordenadores Pedagógicos, Supervisores Educacionais e Orientadores Educacionais integrantes do quadro do magistério público municipal e que estejam lotados na Secretaria de Educação também podem ser premiados uma única vez, mediante o alcance das metas elencadas no respectivo ato do Poder Executivo.
Art. 10 A Premiação prevista nesta lei será concedida:
I - aos professores da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental que permanecerem em atividade por período igual ou superior a 92% (noventa por cento) do ano letivo, na turma avaliada, desde que não tenha apresentado faltas, por um período superior a 15 (quinze) dias;
II - aos professores dos Anos Finais do Ensino Fundamental que permanecerem em atividade por período igual ou superior a 92% (noventa por cento) da carga horária da disciplina na turma avaliada, desde que não tenha apresentado faltas, por um período superior a 15 (quinze) dias;
III - Não será incorporada, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e sobre ela não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Parágrafo Único - O(a) professor(a) que tiver duas matrículas no município e/ou na mesma instituição só poderá se inscrever uma única vez, recebendo, caso seja contemplado, o valor referente a uma única premiação, esta última inerente a qualquer dos vinculos pelos quais atingir os critérios dispostos nesta lei.
Art. 11 Os valores e critérios de pagamento da premiação serão definidos por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 A premiação de que trata esta Lei só será concedida aos servidores que estiverem em pleno exercício de suas atividades, bem como lotados única e exclusivamente na Secretaria de Educação, e em atividades de ensino e apoio à docência.
Art. 13 Não terão direito à premiação prevista nesta lei os servidores:
I - que tenham sofrido, no período da avaliação, penalidades administrativas aplicadas em decorrência de procedimento disciplinar, exceto se revogados ou suspensos por decisão judicial ou administrativa, tudo desde que preencham os demais requisitos desta lei e do decreto regulamentador.
II - que estiveram em gozo de licença nos últimos 12 (doze) meses;
III - que estejam readaptados de função;
IV - que, mesmo lotados na Secretaria de Educação, não exerçam função de magistério ou outra diretamente relacionada ao estudante.
Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atender as despesas decorrentes desta lei, com recursos próprios do município (fonte 500), obedecida a seguinte classificação programática:
20600 – SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12.122.2001.2011 – MANTER AS AÇÕES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO
33.90.31 – Premiações Cult. Art. Cient. Desp. E Outras – Fonte 500................R$ 12.000,00
TOTAL..............R$ 12.000,00
Art. 15 Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,
Estado da Paraíba, em 12 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional