GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2025
LEI Nº 512/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 512/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35)
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PREVISÃO INICIAL
RECEITAS DE IMPOSTOS (I)
2.060.200,00
Receita Resultante do Imp. sobre a Prop. Predial e Territorial Urbana - IPTU
40.000,00
Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI
14.400,00
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
1.015.800,00
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF
990.000,00
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)
24.947.000,00
Cota-Parte FPM
21.900.000,00
Cota-Parte ITR
1.000,00
Cota-Parte IPVA
95.000,00
Cota-Parte ICMS
2.950.000,00
Cota-Parte IPI-Exportação
1.000,00
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
0,00
Outras
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLIC. AÇÕES SERV. PUBL. SAÚDE (III) = I + II
27.007.200,00
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA
DOTAÇÃO INICIAL
ATENÇÃO BÁSICA (IV)
7.803.000,00
Despesas Corrente
7.581.000,00
Despesas de Capital
222.000,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V)
0,00
Despesas Corrente
0,00
Despesas de Capital
0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI)
20.000,00
Despesas Corrente
20.000,00
Despesas de Capital
0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII)
1.000,00
Despesas Corrente
0,00
Despesas de Capital
1.000,00
VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA (VIII)
0,00
Despesas Corrente
0,00
Despesas de Capital
0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX)
0,00
Despesas Corrente
0,00
Despesas de Capital
0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X)
11.000,00
Despesas Corrente
11.000,00
Despesas de Capital
0,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X)
7.835.000,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS
DESPESAS EMPENHADAS
VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XI)
7.835.000,00
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012)
4.051.080,00
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI - XVII)
3.783.920,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS
3.783.920,00
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012
29,01