GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2025
LEI 0469/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 0469/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.739.930/0001-73
LEI 0469/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 5,402% (cinco inteiros e quatrocentos e dois milésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais de Nova Palmeira integrantes do Anexo III - Nível Médio e Técnico da Lei Municipal n° 079, de 1° de novembro de 2005, com exceção dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias.
Art. 2º - Ficam reajustados em 10,057% (dez inteiros e cinquenta e sete milésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais de Nova Palmeira integrantes do Anexo IV - Nível Superior da Lei Municipal n° 079, de 1° de novembro de 2005.
Art. 3º - Ficam reajustados em 5,402% (cinco inteiros e quatrocentos e dois milésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais de Nova Palmeira ocupantes dos seguintes cargos integrantes do Anexo I da Lei Municipal n° 079, de 1 de novembro de 2005:
I – Diretor de Departamento;
II – Coordenador;
III – Secretário Escolar;
IV – Assessor.
Art. 4º - Ficam reajustados em 10,057% (dez inteiros e cinquenta e sete milésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais de Nova Palmeira ocupantes dos seguintes cargos integrantes do Anexo I da Lei Municipal n° 079, de 1 de novembro de 2005:
I – Diretor de Atenção Básica;
II – Diretor Administrativo de UBS;
III – Procurador Geral do Município.
Art. 5º - Os anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 079, de 1° de novembro de 2005 passam a vigorar de acordo com os anexos integrantes desta Lei.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2025.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, 03 de Abril de 2025.
ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO:***.***.***-**
Assinado de forma digital por
ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO:***.***.***-**
Dados: 2025.04.03 09:51:21 -03'00'
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
ANEXO I – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ELETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
CARGO
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTOS
PREFEITO
01
SUBSÍDIO FIXADO EM LEI ESPECÍFICA
VICE-PREFEITO
01
SUBSÍDIO FIXADO EM LEI ESPECÍFICA
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
07
SUBSÍDIO FIXADO EM LEI ESPECÍFICA
CONSELHEIRO TUTELAR
05
R$ 1.518,00
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
01
R$ 2.349,72
DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA
01
R$ 2.000,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA UBS
01
R$ 2.000,00
DIRETOR PRESIDENTE DO IPSENP
01
SUBSÍDIO FIXADO EM LEI ESPECÍFICA
DIRETOR FINANCEIRO DO IPSENP
01
R$ 2.000,00
DIRETOR DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA DO IPSENP
01
R$ 2.000,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
15
R$ 1.600,00
COORDENADOR
17
R$ 1.600,00
SECRETÁRIO ESCOLAR
02
R$ 1.600,00
CHEFE DE GABINETE
01
SUBSÍDIO FIXADO EM LEI ESPECÍFICA
ASSESSOR
05
R$ 1.600,00
ANEXO II – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTOS
AGENTE DE LIMPEZA URBANA
25
R$ 1.518,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
15
R$ 1.518,00
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
02
R$ 1.518,00
AUXILIAR DE PEDREIRO
03
R$ 1.518,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
127
R$ 1.518,00
COVEIRO
02
R$ 1.518,00
FISCAL DE TRIBUTOS
03
R$ 1.518,00
GUARDA NOTURNO
07
R$ 1.518,00
IDENTIFICADOR
01
R$ 1.518,00
INSTRUTOR DE ARTESANATO DO CRAS
01
R$ 1.518,00
INSTRUTOR DE DANÇA DO PROJOVEM
01
R$ 1.518,00
INSTRUTOR DE ESPORTES DO PETI
02
R$ 1.518,00
MOTORISTA
23
R$ 1.518,00
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
05
R$ 1.518,00
PEDREIRO
03
R$ 1.518,00
ANEXO IIi – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO
CARGO
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTOS
AGENTE ADMINISTRATIVO
10
R$ 1.600,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
12
R$ 3.036,00
AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS
03
R$ 3.036,00
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
03
R$ 1.600,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
03
R$ 1.600,00
BOMBEIRO HIDRÁULICO
01
R$ 1.600,00
DIGITADOR
02
R$ 1.600,00
ELETRICISTA
04
R$ 1.600,00
FISCAL DE TRIBUTOS
03
R$ 1.600,00
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
02
R$ 1.600,00
IDENTIFICADOR
01
R$ 1.600,00
ORIENTADOR SOCIAL
10
R$ 1.600,00
PROFISSIONAL DE APOIO AO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA
15
R$ 1.600,00
PROTÉTICO
01
R$ 1.600,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
22
R$ 1.600,00
TÉCNICO AGRÍCOLA
01
R$ 1.600,00
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
01
R$ 1.600,00
VACINADOR
02
R$ 1.600,00
ANEXO IV – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR
CARGO
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTOS
ADVOGADO DO CREAS
01
R$ 2.000,00
ASSISTENTE SOCIAL DO CREAS
01
R$ 2.000,00
EDUCADOR FÍSICO
01
R$ 2.000,00
ENFERMEIRO
12
R$ 2.000,00
ENGENHEIRO CIVIL
01
R$ 2.000,00
FARMACÊUTICO
02
R$ 2.000,00
FISIOTERAPEUTA
04
R$ 2.000,00
FONOAUDIÓLOGO
02
R$ 2.000,00
MÉDICO
08
R$ 2.462,95
MÉDICO VETERINÁRIO
01
R$ 2.000,00
NUTRICIONISTA
02
R$ 2.000,00
ODONTÓLOGO
02
R$ 2.000,00
PEDAGOGO DO CREAS
01
R$ 2.000,00
PROCURADOR MUNICIPAL
01
R$ 2.349,72
PSICÓLOGO
02
R$ 2.000,00
PSICÓLOGO DO CRAS
01
R$ 2.000,00
PSICÓLOGO DO CREAS
01
R$ 2.000,00
TERAPEUTA OCUPACIONAL
02
R$ 2.000,00