GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2025
LEI Nº 513/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 513/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal – SIM, e regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal produzidos no Município de Nova Palmeira/PB, cuja finalidade seja a destinação ao consumo humano, nos termos das Leis Federais nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Parágrafo único. O Município aderirá ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, de acordo com as disposições regulamentares das Leis Federais referidas no caput, especialmente o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e na Instrução Normativa nº 17, de 6 de março de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Art. 2º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal – SIM, com a finalidade de dar cumprimento às normas estabelecidas nesta Lei, impor as penalidades nela previstas e articular-se com o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.
Art. 3º A atuação do SIM será exclusiva no âmbito municipal, sendo vedada a duplicidade de fiscalização e inspeção sanitária de outros órgãos do Governo Municipal nos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, para os fins desta Lei.
Parágrafo único. O SIM poderá requisitar a cooperação do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal e de outros órgãos municipais.
Art. 4º Fica ressalvada a competência da União, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do Estado, através da Secretaria da Agropecuária e Pesca, na inspeção e fiscalização de que trata esta Lei, quando a produção for destinada ao comércio exterior, sem prejuízo da colaboração do SIM.
Art. 5º O registro, a inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei abrangem os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, depositados ou em trânsito, conforme legislação federal, estadual e municipal.
Art. 6º Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal poderão funcionar na forma da legislação vigente e mediante prévio registro no SIM, observando o disposto no artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único. Constitui incumbência primordial do SIM coibir o abate clandestino de animais e a industrialização de seus produtos e subprodutos, bem como fomentar a instalação de abatedouros e estabelecimentos agroindustriais devidamente registrados.
Art. 7º O registro, a inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão realizados, entre outros, nos seguintes estabelecimentos:
I – estabelecimentos industriais especializados situados em áreas urbanas ou rurais, e nas propriedades rurais com instalações adequadas para o abate de animais e seu preparo ou industrialização;
II – entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e estabelecimentos que o industrializarem;
III – usinas de beneficiamento de leite, fábricas de laticínios, postos de recebimento, refrigeração e manipulação de derivados;
IV – entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados;
V – entrepostos que recebam, manipulem, armazenem ou acondicionem produtos de origem animal;
VI – apiários;
VII – unidades de processamento de produtos de origem vegetal.
Art. 8º Serão objetos de registro, inspeção e fiscalização previstos nesta Lei, entre outros:
I – animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
II – pescado e seus derivados;
III – leite e seus derivados;
IV – ovos e seus derivados;
V – produtos de abelha e seus derivados;
VI – produtos de origem vegetal;
VII – vegetais minimamente processados para consumo direto.
Art. 9º A fiscalização e a inspeção serão exercidas, em caráter periódico ou permanente, conforme a classificação do estabelecimento, por equipe multidisciplinar que poderá ser composta por Médico Veterinário, Biólogo, Agrônomo, Engenheiro de Alimentos, Nutricionista ou Gestor Ambiental.
§ 1º Os registros, inspeções e fiscalizações federal e estadual isentam o estabelecimento da fiscalização municipal.
§ 2º Todas as ações de inspeção e fiscalização sanitária serão executadas com foco na educação sanitária.
Art. 10 Será cobrada taxa de expediente pela lavratura de laudo de vistoria e alvará, quando da inspeção dos estabelecimentos referidos no artigo 7º, nos termos da legislação tributária municipal e do regulamento desta Lei.
Parágrafo único. São isentos das taxas os estabelecimentos individuais ou coletivos de agricultores familiares, assim reconhecidos na forma da legislação vigente.
Art. 11 Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal e vegetal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar deverão manter livro especial de registro de entrada e saída, constando obrigatoriamente a natureza e a procedência das mercadorias.
§ 1º Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 12 As infrações às normas previstas nesta Lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:
I – advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má-fé, concedendo-se prazo de até seis meses para adequação;
II – apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos e subprodutos adulterados ou em condições inadequadas;
III – suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou embaraço à ação fiscalizadora;
IV – interdição total ou parcial do estabelecimento, quando houver falsificação, adulteração de produtos ou condições higiênico-sanitárias inadequadas.
§ 1º Constituem agravantes o uso de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, e reincidência.
§ 2º A interdição cessará após o atendimento das exigências que motivaram a sanção e liberação pelo órgão fiscalizador.
§ 3º Decorridos 12 (doze) meses sem regularização, será cancelado o registro e o alvará de funcionamento do estabelecimento, aplicando-se multa cabível.
Art. 13 As penalidades serão aplicadas pelo Agente de Fiscalização do SIM.
§ 1º A impugnação ao Auto de Infração será apreciada pelo Gerente Executivo do Serviço de Inspeção Municipal, com recurso voluntário ao Conselho de Inspeção Sanitária.
§ 2º Nas decisões contrárias ao SIM, a autoridade julgadora deverá recorrer de ofício ao órgão superior.
Art. 14 Do produto da arrecadação das multas decorrentes da aplicação desta Lei, 50% será destinado ao Fundo Municipal de Saúde e 50% ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 15 Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária, composto por representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, da Secretaria Municipal de Saúde, da Vigilância Sanitária, da Câmara Municipal, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e de entidades de consumidores, com a finalidade de discutir, sugerir e deliberar sobre os serviços de inspeção e fiscalização sanitária.
Art. 16 Será criado um Sistema Único de Informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Caberá às Secretarias Municipais de Agricultura e de Saúde a alimentação e manutenção do referido sistema.
Art. 17 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas à Secretaria Municipal de Agricultura, constantes do Orçamento Geral do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 18 Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal, que definirá a estrutura regimental do SIM e poderá alterar a indicação das autoridades competentes para apreciar impugnações e recursos administrativos.
Art. 19 Após a implantação do SIM, o Município deverá, no prazo de 12 (doze) meses contados da publicação do Decreto regulamentador, aderir ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 19, de 24 de julho de 2006, do MAPA.
Parágrafo único. Após a adesão ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional.
Art. 20 Os casos omissos e dúvidas surgidos na execução desta Lei serão resolvidos mediante resoluções e decretos editados pela Secretaria Municipal de Agricultura, após debate e aprovação no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 21 O Município de Nova Palmeira adere ao CONSIDE – Consórcio Público Intermunicipal de Serviço de Inspeção e Desenvolvimento Rural e Econômico das Regiões do Brejo, Zona da Mata e Agreste Paraibano, aderindo expressamente às disposições constantes do seu regimento.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,
Estado da Paraíba, em 29 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional