GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2025
LEI Nº 512/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE/FUNDEB
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 512/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE/FUNDEB
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE/FUNDEB
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS
PREVISÃO ATUALIZADA (a)
1 - RECEITAS DE IMPOSTOS
2.060.200,00
1.1 - Receita Resultante do Imp. sobre a Prop. Predial e Territorial Urbana - IPTU
40.000,00
1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI
14.400,00
1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
1.015.800,00
1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF
990.000,00
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
28.547.000,00
2.1 - Cota-Parte FPM
25.500.000,00
2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b
21.900.000,00
2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e
3.600.000,00
2.2 - Cota-Parte ICMS
2.950.000,00
2.3 - Cota-Parte IPI-Exportação
1.000,00
2.4 - Cota-Parte ITR
1.000,00
2.5 - Cota-Parte IPVA
95.000,00
2.6 - Cota-Parte IOF-Ouro
0,00
2.7 - Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
0,00
3 - TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2)
30.607.200,00
4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1)+(2.2)+(2.3)+(2.4)+(2.5)+(2.7))
4.989.400,00
4.1 - Total Destinado ao FUNDEB (Deduções Cadastradas no Sistema)
4.970.200,00
5 - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1)+(2.2)+(2.3)+(2.4)+(2.5)) + 25% DE ((1.1)+(1.2)+(1.3)+(1.4)+(2.1.2)+(2.6)+(2.7))
2.662.350,00
FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
PREVISÃO ATUALIZADA (a)
6 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
8.769.000,00
6.1 - FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
6.751.000,00
6.1.1 - Principal
6.700.000,00
6.1.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira
51.000,00
6.1.3 - Ressarcimento de recursos do Fundeb
0,00
6.2 - FUNDEB - Complementação da União - VAAF
305.000,00
6.2.1 - Principal
305.000,00
6.2.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
6.2.3 - Ressarcimento de recursos do Fundeb
0,00
6.3 - FUNDEB - Complementação da União - VAAT
1.204.000,00
6.3.1 - Principal
1.204.000,00
6.3.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
6.3.3 - Ressarcimento de recursos do Fundeb
0,00
6.4 - FUNDEB - Complementação da União - VAAR
509.000,00
6.4.1 - Principal
509.000,00
6.4.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
6.4.3 - Ressarcimento de recursos do Fundeb
0,00
7 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)
1.710.600,00
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre
12 - Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica
5.802.300,00
13 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas na Educação Infantil
859.000,00
14 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas em Despesa de Capital
450.000,00
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação)
DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)
20 - TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS
6.161.000,00
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
VALOR
22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS
6.161.000,00
23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4)
4.989.400,00
28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23)
11.150.400,00
PERCENTUAIS
VALOR (%)
Percentual da Aplicação em MDE sobre a Receita Resultante de Impostos ((L28/L3)*100)
36,43
Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (L12/(L6 - L6.4)) * 100
70,25
Percentual da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil (L13/L6.3) * 100
71,35
Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesa de Capital (L14/L6.3) * 100
37,38