GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2025
LEI Nº 472/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 870.498,19 (OITOCENTOS E SETENTA MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Palmeira-PB autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 663.325,61 (seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
2.08.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
10.301.2002.2032 MANTER AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
2.600.3120 Rec. de emenda parlamentar de bancada
3390.32 Material e bens para distribuição gratuita R$ 100.000,00
SUBTOTAL R$ 100.000,00
2.09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL.
08.244.2003.2042 ASSISTIR PESSOAS CARENTES
1.500.0000 Rec. não vinculados
3390.43 Subvenções sociais R$ 36.432,00
SUBTOTAL R$ 36.432,00
2.11.00 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.
15.451.2004.1026 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E URBANIZAÇÃO
2.706.3110 Rec. Exerc. Anterior – Transf. Especial – Emenda Parlamentar
4490.51 Obras e Instalações R$ 526.893,61
SUBTOTAL R$ 526.893,61
TOTAL DO ARTIGO 1º R$ 663.325,61
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, no valor total de R$ 663.325,61 (seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), dar-se-á por superávit financeiro verificado em contas bancárias, no valor de R$ 626.893,61 (seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), bem como por anulação parcial de dotação orçamentárias já constituídas no orçamento vigente no montante de R$ 36.432,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais), a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos I, II e III, §1º, do art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art.4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,
Estado da Paraíba, 08 de Abril de 2025.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional