GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2025
LEI Nº 483/2025, DE 30 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483/2025, DE 30 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE AJUSTES DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente até o valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) para atender as despesas a seguir especificadas, mediante a seguinte classificação:
20.200
GABINETE DO PREFEITO
04.122.1002.1003
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
1.710.3210
Transf. Especial – Estado – EMENDA PARLAMENTAR
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
150.000,00
20.600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
27.812.2005.1016
CONSTRUIR UNIDADES POLIESPORTIVAS
1.710.3210
Transf. Especial – Estado – EMENDA PARLAMENTAR
4490.51
Obras e Instalações
140.000,00
20.800
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.122.1002.1018
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
1.710.3210
Transf. Especial – Estado – EMENDA PARLAMENTAR
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
170.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura de crédito especial aberto pelo artigo anterior, o Excesso de Arrecadação, apurado nas fontes acima apontadas, nos termos do Inciso II, do § 1º , Art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 30 de Julho de 2025.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional