GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2026
LEI Nº 517/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 517/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 6,785% (seis inteiros e setecentos e oitenta e cinco milésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais de Nova Palmeira integrantes do Anexo II – Nível Fundamental, Anexo III – Nível Médio e Técnico e Anexo IV – Nível Superior da Lei Municipal n° 079, de 1° de novembro de 2005.
Art. 2º Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Art. 3º Os anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 079, de 1° de novembro de 2005passam a vigorar de acordo com os anexos integrantes desta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2026.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,
Estado da Paraíba, em 21 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ELETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA
CARGOS
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTO
Prefeito
1
Subsídio fixado em lei específica
Vice-Prefeito
1
Subsídio fixado em lei específica
Secretários Municipais
8
Subsídio fixado em lei específica
Conselheiro Tutelar
5
R$ 1.708,56
Procurador Geral do Município
1
R$ 2.509,15
Diretor de Atenção Básica
1
R$ 2.135,70
Diretor Administrativo de UBS
1
R$ 2.135,70
Diretor Presidente do IPSENP
1
R$ 5.500,00
Diretor Financeiro do IPSENP
1
R$ 2.135,70
Diretor de Previdência e Atuária do IPSENP
1
R$ 2.135,70
Diretor de Departamento
20
R$ 1.708,56
Diretor de Segurança Alimentar
1
R$ 1.708,56
Coordenador
20
R$ 1.708,56
Coordenador Municipal da Mulher e da Diversidade Humana
1
R$ 1.708,56
Secretário Escolar
4
R$ 1.708,56
Chefe de Gabinete
1
Subsídio fixado em lei específica
Assessor
10
R$ 1.708,56
Assessor de Comunicação
3
R$ 1.708,56
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGOS
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTO
Agente de Limpeza Urbana
30
R$ 1.621,00
Assistente Administrativo
20
R$ 1.621,00
Auxiliar de Biblioteca
02
R$ 1.621,00
Auxiliar de Pedreiro
05
R$ 1.621,00
Auxiliar de Serviços Gerais
127
R$ 1.621,00
Coveiro
02
R$ 1.621,00
Fiscal de Tributos
03
R$ 1.621,00
Guarda Noturno
07
R$ 1.621,00
Instrutor de Artesanato do CRAS
01
R$ 1.621,00
Instrutor de Dança do Pró-Jovem
01
R$ 1.621,00
Instrutor de Esportes do PETI
02
R$ 1.621,00
Motorista
35
R$ 1.621,00
Operador de Dessalinizador
02
R$ 1.621,00
Operador de Máquinas Pesadas
05
R$ 1.621,00
Pedreiro
05
R$ 1.621,00
Vigilante
20
R$ 1.621,00
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO
CARGOS
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTO
Agente Administrativo
10
R$ 1.708,56
Agente Comunitário de Saúde
20
R$ 3.242,00
Agente de Combate de Endemias
03
R$ 3.242,00
Auxiliar de Consultório Dentário
05
R$ 1.708,56
Auxiliar de Enfermagem
03
R$ 1.708,56
Bombeiro Hidráulico
01
R$ 1.708,56
Digitador
02
R$ 1.708,56
Eletricista
04
R$ 1.708,56
Fiscal de Tributos
03
R$ 1.708,56
Fiscal de Vigilância Sanitária
02
R$ 1.708,56
Identificador
01
R$ 1.708,56
Orientador Social
10
R$ 1.708,56
Profissional de apoio ao estudante com deficiência
15
R$ 1.708,56
Protético
01
R$ 1.708,56
Técnico em Enfermagem
25
R$ 1.708,56
Técnico Agrícola
01
R$ 1.708,56
Técnico em Segurança do Trabalho
01
R$ 1.708,56
Vacinador
03
R$ 1.708,56
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR
CARGOS
QUANT. DE CARGOS
VENCIMENTO
Advogado do CREAS
02
R$ 2.135,70
Assistente Social
05
R$ 2.135,70
Assistente Social do CRAS
02
R$ 2.135,70
Assistente Social do CREAS
02
R$ 2.135,70
Educador Físico
02
R$ 2.135,70
Enfermeiro
15
R$ 2.135,70
Engenheiro Civil
01
R$ 2.135,70
Farmacêutico
06
R$ 2.135,70
Fisioterapeuta
05
R$ 2.135,70
Fonoaudiólogo
03
R$ 2.135,70
Médico
08
R$ 2.630,06
Médico Veterinário
02
R$ 2.135,70
Nutricionista
03
R$ 2.135,70
Odontólogo
05
R$ 2.135,70
Pedagogo do CREAS
03
R$ 2.135,70
Procurador Municipal
01
R$ 2.509,15
Psicólogo
03
R$ 2.135,70
Psicólogo do CRAS
02
R$ 2.135,70
Psicólogo do CREAS
02
R$ 2.135,70
Terapeuta Ocupacional
02
R$ 2.135,70