GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2025
LEI Nº 478/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 478/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS 213/2014 E 255/2017, QUE TRATAM SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE EDUCAÇÃO POPULAR – CENEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 213, de 30 de junho de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O valor mensal da subvenção social será de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), que será repassado em parcela única após a assinatura do convênio, devendo o recurso ser aplicado exclusivamente no custeio do projeto apresentado pela entidade.
§ 1º A subvenção concedida por esta lei será utilizada para subsidiar os projetos de disseminação de terapias alternativas e complementares com o objetivo de auxiliar o atendimento de pacientes encaminhados pelo sistema municipal de saúde, além de custear projetos de conscientização sobre o uso de fitoterápicos pelos usuários do sistema municipal de saúde.
§ 2º A concessão da subvenção dependerá de:
I – Inscrição da entidade no cadastro municipal de beneficiários;
II - O convênio atenderá os critérios previstos na Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 3º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, conforme regulamentação própria a ser editada pelo Poder Executivo, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições das Leis Municipais nº 213/2014 e nº 255/2017.
Art. 3° - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas em cada exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,
Estado da Paraíba, em 05 de Junho de 2025.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional