GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2026
LEI Nº 533/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 533/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA PALMEIRA – IPSENP E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de NOVA PALMEIRA, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As alíquotas de contribuição mencionadas nos Art. 1º e Art. 3º desta Lei poderão ser alteradas por meio de nova Lei, a ser proposta pelo Poder Executivo, após a realização de Avaliação Atuarial que demonstre a necessidade de ajuste nos percentuais para garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes em legislações anteriores que tratem da contribuição previdenciária e do plano de amortização do déficit atuarial do IPSENP.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,
Estado da Paraíba, em 20 de agosto de 2026.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
ANEXO I
ANO
Alíquota de Contribuição Suplementar
2026
45,11%
2027
46,17%
2028
46,17%
2029
47,19%
2030
47,19%
2031
47,19%
2032
47,19%
2033
47,19%
2034
47,19%
2035
47,19%
2036
47,19%
2037
47,19%
2038
47,19%
2039
47,19%
2040
47,19%
2041
47,19%
2042
47,19%
2043
47,19%
2044
47,19%
2045
47,19%
2046
47,19%
2047
47,19%
2048
47,19%
2049
47,19%
2050
47,19%
2051
47,19%
2052
47,19%
2053
47,19%
2054
47,19%
2055
47,19%
2056
47,19%
2057
47,19%