GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2025
LEI Nº 496/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 496/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: RECONHECE COMO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MOTOQUEIRO DE NOVA PALMEIRA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de interesse público municipal a Associação de Motoqueiro de Nova Palmeira-PB, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, conforme seu Estatuto Social registrado em cartório.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade valorizar e apoiar as atividades desenvolvidas pela entidade, voltadas à integração social, cultural, esportiva e assistencial dos motociclistas e da comunidade de Nova Palmeira.
Art. 3º A Associação ora reconhecida poderá, observada a legislação vigente, firmar parcerias, convênios e receber apoio do Poder Público Municipal, sempre que houver interesse público e previsão orçamentária.
Art. 4º O reconhecimento previsto nesta Lei não implica obrigação financeira imediata para o Município, ficando a concessão de eventual apoio sujeita à conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,
Estado da Paraíba, em 25 de novembro de 2025.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional