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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 22 de julho de 2026

DESPACHO Nº PE0007/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DESPACHO Nº PE0007/2026

O PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATUBA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: ANULAR, o Pregão eletrônico nº 0007/2026, que tem como objeto, a “Aquisição parcelada de pneus, protetores e câmaras de ar, destinados ao atendimento das necessidades da frota de veículos deste Município”, considerando as informações trazidas pela Assessoria Jurídica, é patente alguns vícios contidos na condução do certame que não são possíveis de sanear. A unidade demandante lastreou a etapa de planejamento de maneira equivocada, não considerando uma cesta de preços de referência e deixando de atender ao requisito que trata o art. 23 da Lei 14.133/2021. Nesse sentido, invocando a autotutela da Administração Pública, Súmula 473 do STF, ANULO o presente certame para que seja republicado com as correções necessárias.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Natuba-PB, 20 de julho de 2026.

JOSE LINS DA SILVA FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4170, em 22 de julho de 2026. Código identificador 637A5AE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.