Monteiro · 11 de janeiro de 2021
LEI Nº 2.018/2020 - LOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO
LEI Nº 2.018/2020 - LOA
LEI Nº 2.018/2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MONTEIRO, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 119.023.429,00 (Cento e Dezenove Milhões, Vinte e Três Mil e Quatrocentos e Vinte e Nove Reais), e fixa a Despesa em igualvalor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
49.843.893,00
41,88
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
7.105.796,00
5,97
Contribuições
2.000.000,00
1,68
RECEITA PATRIMONIAL
179.993,00
0,15
Receita Agropecuária
5.810,00
0,00
RECEITA DE SERVIÇOS
120.000,00
0,10
TRANSFERENCIAS CORRENTES
40.275.294,00
33,84
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
157.000,00
0,13
Receitas de Capital
16.426.198,00
13,80
Alienação de Bens
116.198,00
0,10
Transferências de Capital
16.310.000,00
13,70
Deduções
7.004.162,00
5,88
Transferências Correntes
7.004.162,00
5,88
Total:
59.265.929,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
59.265.929,00
49,79
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receitas Correntes
46.415.500,00
39,00
RECEITA PATRIMONIAL
222.500,00
0,19
TRANSFERENCIAS CORRENTES
45.869.000,00
38,54
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
324.000,00
0,27
Receitas de Capital
13.342.000,00
11,21
Transferências de Capital
13.342.000,00
11,21
Total:
59.757.500,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
59.757.500,00
50,21
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
21.492.500,00
18,06
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.393.200,00
8,73
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
14.000,00
0,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
11.085.300,00
9,31
DESPESAS DE CAPITAL
19.672.975,00
16,53
INVESTIMENTOS
18.682.975,00
15,70
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
990.000,00
0,83
Reserva de Contingência
353.337,00
0,30
Reserva de Contingência
353.337,00
0,30
Total:
41.518.812,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
41.518.812,00
34,88
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
58.644.817,00
49,27
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
41.702.790,00
35,04
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
16.942.027,00
14,23
DESPESAS DE CAPITAL
18.859.800,00
15,85
INVESTIMENTOS
18.579.800,00
15,61
INVERSÕES FINANCEIRAS
280.000,00
0,24
Total:
77.504.617,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
77.504.617,00
65,12
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.001
Câmara Municipal
3.197.475,00
2,69
02.002
Gabinete do Prefeito
1.143.700,00
0,96
02.003
Gabinete do Vice-Prefeito
216.300,00
0,18
02.004
Procuradoria Geral do Município
297.400,00
0,25
02.005
Secretaria Municipal de Administração
1.862.300,00
1,56
02.006
Secretaria Municipal de Finanças
3.513.400,00
2,95
02.007
Sec. Munic. de Planejamento e Urbanismo
273.600,00
0,23
02.008
Secretaria Municipal de Controle Interno
210.300,00
0,18
02.009
Sec.Munic.Infraestrutura e Serv.Publicos
17.780.000,00
14,94
02.010
Secretaria Munic. de Comunicação Social
441.900,00
0,37
02.011
Sec. Munic. Agric. Meio Amb. Desenv . Sustentavel
5.860.000,00
4,92
02.012
Sec. Munic. Cultura e Turismo
5.039.800,00
4,23
02.017
Secretaria de Esportes
1.329.300,00
1,12
16.016
Reserva de Contingência
353.337,00
0,30
Total:
41.518.812,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
41.518.812,00
34,88
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
13.013
Fundo Municipal de Educação
33.565.145,50
28,20
14.014
Fundo Municipal de Saúde
38.562.271,50
32,40
15.015
Fundo Munic. de Desenvolvimento Social
4.217.800,00
3,54
15.016
Fundo Municipal da Infância e Adolescência
65.000,00
0,05
18.018
Centro de Desenv. Integrado Ovinocaprin.
275.800,00
0,23
19.019
Superint. de Trâns. e Transp.de Monteiro
818.600,00
0,69
Total:
77.504.617,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
77.504.617,00
65,12
Artigo 4.º- A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 353.337,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Trezentos e Trinta e Sete Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinadoao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
– Utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I do § 1º. do Art. 43 da Lei4.320/64.
– Utilizar com o reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2021, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I I do § 1º. do Art. 43 da Lei4.320/64.
- Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos decorrentes de anulações de dotações orçamentária, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o inciso III do §1º. Do Art.43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmentefixadas.
§ 1º. -O limite fixado no Inciso III, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação doLegislativo.
§ 2º. – Ficam excluídas do limite previsto no inciso III, as autorizações de que tratam os incisos I e II do Art. 5º da presente Lei.
§3º.- Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação(MBA).
Artigo 6º. – As alterações constantes desta Lei Orçamentária, farão partes integrantes do PPA para o quadriênio 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021.
Artigo 7º. – Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º. de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Monteiro, em 22 de Dezembro de 2020.
ANNA LORENA DE FARIAS LEITE NÓBREGA
Prefeita Constitucional