Monteiro · 7 de maio de 2020
LEI COMPLENTAR Nº 045 E LEIS NºS 1.997, 1.998, 1.999, 2.000, 2.001 E 2.002
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO
LEI COMPLENTAR Nº 045 E LEIS NºS 1.997, 1.998, 1.999, 2.000, 2.001 E 2.002
LEI COMPLEMENTAR N° 045/2020.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O piso salarial para o magistério público municipal será corrigido em 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) sobre o valor dos vencimentos, conforme determina o Art. 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo Único – O Anexo IIIA da Lei Complementar Municipal nº 019/2011, de 29 de abril de 2011, passa a vigorar com a redação que lhe é dada por esta Lei.
Art. 2º - As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas exclusivamente aos profissionais do magistério em efetivo exercício na carreira do magistério público do município de Monteiro para jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, em consonância ao que dispõe o art. 4º
da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 4º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto ao Art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Monteiro, 14 de fevereiro de 2020.
ANNA LORENA DE FARIAS LEITE NÓBREGA
Prefeita Constitucional
LEI N° 1.997/2020.
"Dispõe sobre o valor do salário mínimo a ser percebido pelos servidores municipais da administração direta e indireta, exceto o magistério, que percebam até um salário mínimo mensal, a partir de 1° de janeiro de 2020, na forma que indica e dá outras providências."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica estabelecido que o valor do salário mínimo a ser percebido pelos servidores municipais da administração direta e indireta, exceto o magistério, que percebam até um salário mínimo mensal, a partir de 1° de janeiro de 2020, será de R$ 1.039,00 (hum mil e trinta e nove reais).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Monteiro, 14 de fevereiro de 2020.
ANNA LORENA DE FARIAS LEITE NÓBREGA
Prefeita Constitucional
LEI N° 1.998/2020.
Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.400,00 (Hum mil, quatrocentos reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Artigo 9-A, §1º, da Lei Federal n° 13.708/2018.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.
Parágrafo Único: A carga horária semanal de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei nº 13.708/2018.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Monteiro, 14 de fevereiro de 2020.
ANNA LORENA DE FARIAS LEITE NÓBREGA
Prefeita Constitucional
LEI N° 1.999/2020.
Denomina de Dejinha de Monteiro a Praça de Eventos da cidade de Monteiro-PB e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica denominada de Dejinha de Monteiro a Praça de Eventos da cidade de Monteiro localizada nas imediações do Açude Público desta cidade.
Art. 2º - Revogam-se as disposições.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monteiro, 14 de fevereiro de 2020.
ANNA LORENA DE FARIAS LEITE NÓBREGA
Prefeita Constitucional
LEI N° 2.000/2020.
Denomina de Simorion Matos o Ponto Turístico Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica Denominado de Simorion Matos o Ponto Turístico Municipal, localizado nas proximidades do encontro das águas do Rio São Francisco com o Rio Paraíba, no município de Monteiro-PB.
Art. 2º - Revogam-se as disposições.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monteiro, 16 de março de 2020.
ANNA LORENA DE FARIAS LEITE NÓBREGA
Prefeita Constitucional
LEI N° 2.001/2020.
Denomina rua e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica denominada Maria Cordeiro Torres a Avenida que começa na lateral dos imóveis de inscrição 01.04.032.0777.001 e 01.04.001.5000.001, até a lateral dos imóveis de inscrição 01.04.110.0315.001 e 01.04.001.4000.001, ficando lado par e lado impar, a Avenida conhecida como estrada que liga Monteiro a Cidade de Camalaú, rodovia PB 196.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Monteiro, 16 de março de 2020.
ANNA LORENA DE FARIAS LEITE NÓBREGA
Prefeita Constitucional
LEI N° 2.002/2020.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder doação de bem imóvel do município ao Estado da Paraíba e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação ao Estado da Paraíba, do imóvel com 9.812,90m² (nove mil oitocentos e doze metros quadrados e noventa decímetros quadrados), de forma retangular, medindo 88,40 metros de frente e 85,80 metros de fundos, por 107,60 metros de comprimentos na lateral direita e 121,70 metros de comprimento na lateral esquerda, localizado na Rua Projetada 2, no Conjunto Mutirão, Monteiro, Paraíba, limitando-se: pela Frente, com a rua Projetada 2; pelo Lado Direito de quem da Rua olha, com os lotes do Distrito Mecânico; pelos Fundos com a Área Remanescente do mesmo imóvel e pelo Lado Esquerdo com a Rua Projetada.
Parágrafo Único - O imóvel objeto desta lei será desmembrado da área com 6,284 hectares (seis virgula duzentos e oitenta e quatro milésimos de hectares), de propriedade do Município de Monteiro, que está registrada no Cartório de Imóveis de Monteiro/PB sob a Matrícula 3401, Ficha 01 do Livro 02 (Registro Geral).
Art. 2° - A doação do imóvel constante do artigo 1° desta Lei tem como único objetivo a construção da Escola Técnica Estadual, pelo Governo do Estado.
Art. 3° - O donatário tem o prazo de 5 (cinco) anos para concluir a construção, sob pena de reversão automática, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, da área doada ao patrimônio do Município de Monteiro.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monteiro, 20 de março de 2020.
ANNA LORENA DE FARIAS LEITE NÓBREGA
Prefeita Constitucional