Monteiro · 22 de outubro de 2025
EXTRATO ATA PE 90072-2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO
EXTRATO ATA PE 90072-2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 90072/2025/001
Aos 14 dias do mês de Outubro de 2025, na sede da Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Monteiro, Estado da Paraíba, localizada na Rua Alcindo Bezerra de Menezes - Centro - Monteiro - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Municipal nº 2.229/2024, de 17 de Janeiro de 2024; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 90072/2025 que objetiva o registro de preços para: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgãos e/ou entidades integrantes da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO - CNPJ nº 09.073.628/0001-91; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CNPJ nº 11.442.838/0001-51.
VENCEDOR: PROSPERITY COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ: 09.442.524/0001-07
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
3
ARMÁRIO ESCRITÓRIO – GRANDE– AÇO– 2 PORTAS – DESCRIÇÃO: ◻ARMÁRIO DE AÇO ALTO, DIVIDIDO VERTICALMENTE EM DOIS COMPARTIMENTOS POR MEIO DE DIVISÓRIAS COM PORTAS INDEPENDENTES, DOTADO DE QUATRO PRATELEIRAS REMOVÍVEIS E AJUSTÁVEIS EM CADA COMPARTIMENTO. DIMENSÕES E TOLERÂNCIAS ◻LARGURA: 900 MM +/– 10 MM; ◻PROFUNDIDADE: 400 MM +/– 10 MM; ALTURA: 1980 MM +/– 10 MM; TOLERÂNCIAS PARA CAMADA DE TINTA: MÍNIMO 40 MICROMETROS /MÁXIMO 100 MICROMETROS.
IMPACTO
UNIDADE
50
1.249,99
62.499,50
4
ESTANTE DESMONTÁVEL DE AÇO, 06 PRATELEIRAS COM 40 REGULAGENS DE ALTURA, DOBRAS DUPLAS NAS LATERAIS E TRIPLAS NAS PARTES FRONTAIS E POSTERIORES, 04 COLUNAS EM PERFIL L DE 30X30 MM, REFORÇOS ÔMEGA NA PARTE INTERNA DAS PRATELEIRAS MEDINDO 13 X 50 X 905 MM. ACOMPANHAM TAMBÉM 40 PARAFUSOS COM PORCAS SEXTAVADAS ZINCADOS DE ¼ X ½ E 4 SAPATAS PLÁSTICAS. ADMITE OPCIONALMENTE REFORÇO EM X E FECHAMENTO TOTAL COM CHAPAS NAS LATERAIS E FUNDO.TRATADO PELO PROCESSO ANTI– CORROSIVO À BASE DE FOSFATO DE ZINCO E PINTURA EM ESMALTE SINTÉTICO COM CAMADA DE 25 A 30 MÍCRONS COM SECAGEM EM ESTUFA A 120 ºC (NA COR AZUL).CONFECCIONADO EM CHAPA DE AÇO Nº 20 (0,90MM) E Nº 26 (0,45MM).CAPACIDADE: PESO RECOMENDADO POR PRATELEIRA 20 KG DISTRIBUÍDOS DE FORMA UNIFORME.
IMPACTO
UNIDADE
50
327,94
16.397,00
8
ARMÁRIO DE AÇO: CONFECCIONADO EM CHAPA DE AÇO Nº 22 (0,75MM), COM DUAS PORTAS, QUATRO PRATELEIRAS, SENDO UMA FIXA E TRÊS REGULÁVEIS DE 50 EM 50MM; CAPACIDADE PARA SUPORTAR 30 KG POR PRATELEIRA; SEM MAÇANETA/ PUXADOR OU COM PUXADOR ESTAMPADO NA PRÓPRIA PORTA COM ACABAMENTO EM PVC NA COR GRAFITE; COM FECHADURA CILÍNDRICA DO TIPO YALE CROMADA, COM DUAS CHAVES; TRATADO PELO PROCESSO ANTICORROSIVO À BASE DE ZINCO E PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ COM CAMADA DE 30 A 40 MÍCRONS COM SECAGEM EM ESTUFA DE ALTA TEMPERATURA (240º), RESISTENTE À ABRASÃO E A RISCOS; – COR: CINZA CRISTAL. *DIMENSÕES APROXIMADAS: 1,98M X 0,90M X 0,40M (AXLXP). *CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ENTREGAR MONTADO NO RESPECTIVO ÓRGÃO.
IMPACTO
UNIDADE
50
1.100,00
55.000,00
10
PANELEIRO DUPLO AÇO 6 PORTAS MÚLTIPLA BRANCO CARACTERÍSTICAS: – ARMÁRIO DE COZINHA PRODUZIDO 100% EM AÇO, ALTURA: 188 CM,LARGURA: 70 CM,PROFUNDIDADE: 28,3 CM,LINHA: MÚLTIPLA, MATERIAL DA ESTRUTURA: AÇO. MATERIAL DAS PORTAS: AÇO, MATERIAL DAS PRATELEIRAS: AÇO, MATERIAL DO FUNDO: AÇO ACABAMENTO: ACABAMENTO EXTERNO E INTERNO: EM PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ, ACOMPANHA TAMPO: NÃO, ACABAMENTO DO TAMPO: NÃO, QUANTIDADE DE PORTAS: 6 PORTAS, QUANTIDADE DE GAVETAS: NÃO, QUANTIDADE DE PRATELEIRAS: 3 PRATELEIRA, TIPO DE PUXADOR: PLÁSTICO ABS, COM PROTEÇÃO UV, TIPO DE CORREDIÇA: NÃO, TIPO DE DOBRADIÇA: DOBRADIÇAS DE PRESSÃO, QUANTIDADE DE PÉS: 4,TIPO DE PÉ: EM PLÁSTICO ABS, ALTURA DO PÉ: 7 CM, POSSUI VIDRO: NÃO, VIDRO TEMPERADO: NÃO, ESPESSURA DO VIDRO: NÃO, POSSUI REGULAGEM DE ALTURA: SIM, POSSUI OPÇÃO DE MONTAGEM INVERSA: NÃO, POSSUI ESPELHO: NÃO. CARACTERÍSTICAS: TIPO PANELEIRO
TELASUL
UNIDADE
10
1.086,61
10.866,10
20
CADEIRA GIRATÓRIA PRETA SEM BRAÇO. PÉS EM AÇO INOX E ASSENTO ACOLCHOADO EM COURINO, COR PRETO.
IMPACTO
UND
100
289,02
28.902,00
31
CONJUNTO COLETIVO 1 MESA + 4 CADEIRA – CJC–01
IMPACTO
UND
200
424,00
84.800,00
TOTAL
258.464,60
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 90072/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pela Prefeitura Municipal de Monteiro, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
Pelo seguinte órgão e/ou entidade participante do presente certame: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CNPJ nº 11.442.838/0001-51.
Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 90072/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.
Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;
Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;
Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;
Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 03 (três) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 90072/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:
- PROSPERITY COMERCIO E SERVICOS LTDA. 09.442.524/0001-07
Valor: R$ 258.464,60
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Monteiro.
Monteiro - PB, 14 de Outubro de 2025
ANA PAULA BARBOSA OLIVEIRA MORATO –
Prefeita Constitucional
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 90072/2025/002
Aos 14 dias do mês de Outubro de 2025, na sede da Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Monteiro, Estado da Paraíba, localizada na Rua Alcindo Bezerra de Menezes - Centro - Monteiro - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Municipal nº 2.229/2024, de 17 de Janeiro de 2024; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 90072/2025 que objetiva o registro de preços para: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgãos e/ou entidades integrantes da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO - CNPJ nº 09.073.628/0001-91; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CNPJ nº 11.442.838/0001-51.
VENCEDOR: C DA SILVA GRANGEIRO – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS
CNPJ: 13.895.847/0001-23
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
28
ARMÁRIO COLMEIA 15 NICHOS PRATELEIRA, 90 CM X 184 CM X 30 CM, 15MM DE ESPESSURA, CONFECCIONADO EM MDF, COR BRANCA.
Própria
UND
600
488,00
292.800,00
29
ARMÁRIO COLMEIA 8 NICHOS MULTIUSO, DIMENSÕES DO PRODUTO: LARGURA:77 CM ALTURA: 1,47 M PROFUNDIDADE: 35 CM TAMAHO DO NICHO: LARGURA: 28CM ALTURA: 34CM PROFUNDIDADE: 35CM TOTAL DE 8 NICHOS CONFECCIONADO EM MDF 15MM BRANCO.
Própria
UND
300
438,99
131.697,00
TOTAL
424.497,00
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 90072/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pela Prefeitura Municipal de Monteiro, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
Pelo seguinte órgão e/ou entidade participante do presente certame: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CNPJ nº 11.442.838/0001-51.
Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 90072/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.
Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;
Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;
Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;
Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 03 (três) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 90072/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:
- C DA SILVA GRANGEIRO – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS. 13.895.847/0001-23
Valor: R$ 424.497,00
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Monteiro.
Monteiro - PB, 14 de Outubro de 2025
ANA PAULA BARBOSA OLIVEIRA MORATO –
Prefeita Constitucional
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 90072/2025/003
Aos 14 dias do mês de Outubro de 2025, na sede da Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Monteiro, Estado da Paraíba, localizada na Rua Alcindo Bezerra de Menezes - Centro - Monteiro - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Municipal nº 2.229/2024, de 17 de Janeiro de 2024; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 90072/2025 que objetiva o registro de preços para: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgãos e/ou entidades integrantes da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO - CNPJ nº 09.073.628/0001-91; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CNPJ nº 11.442.838/0001-51.
VENCEDOR: LUCIANO SERGIO GUIMARAES DE SA BARRETO
CNPJ: 35.785.276/0001-07
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
1
LONGARINA COM 04 LUGARES, ASSENTO PRODUZIDO EM MADEIRA COMPENSADA MULTILAMINADA PRENSADA A QUENTE COM ESPESSURA DE 15 MM, ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADOS EM ESPUMA INJETADA DE ALTA DENSIDADE COM ESPESSURA 50MM, COM FUROS PARA CIRCULAÇÃO DO AR, MONTADOS EM ESTRUTURA DE AÇO TUBULAR REFORÇADO, COM TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO E PINTADO COM TINTA EPÓXI NA COR PRETA, UNIDO A ARMAÇÃO POR PORCAS DE GARRA ENCRAVADAS NA MADEIRA E PARAFUSOS DE ESPESSURA ¼ DE POLEGADA. FORRAÇÃO EM TECIDO 100% POLIÉSTER NA COR AZUL, GARANTIA DO CONJUNTO DE NO MÍNIMO 03 ANOS. PRODUTO DE ACORDO COM NORMAS ABNT.
PRISMA/LONG4– SB
UNIDADE
20
689,66
13.793,20
2
CADEIRA DE ESCRITÓRIO LONGARINA: 3 LUGARES, SEM BRAÇOS, CONFECCIONADA EM POLIPROPILENO INJETADO, ESTRUTURA TUBULAR EM AÇO PINTURA EPÓXI, TRATAMENTO ANTICORROSIVO, COR DO ASSENTO E ENCOSTO A DEFINIR, GARANTIA DE 1 ANO
PRISMA/LONG3– ISO–SB
UNIDADE
20
419,66
8.393,20
7
CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇOS– C6 (MODELO PROINFÂNCIA) DESCRIÇÃO: CADEIRA GIRATÓRIA ESTOFADA COM BRAÇOS E RODÍZIOS, DOTADA DE MECANISMO AMORTECEDOR E REGULADOR DO ASSENTO E DO ENCOSTO.DIMENSÕES E TOLERÂNCIAS: LARGURA DO ASSENTO: 500 MM +/– 50 MM; ◻PROFUNDIDADE DO ASSENTO: 460 MM +/– 10 MM; ALTURA DO ASSENTO VARIÁVEL: FAIXA OBRIGATÓRIA ENTRE 420 MM E 520 MM; LARGURA DO ENCOSTO: 400 MM +/– 10 MM (MEDIDA NO PONTO MAIS SALIENTE DO APOIO LOMBAR); EXTENSÃO VERTICAL DO ENCOSTO: 350 MM +/– 10 MM; ESPESSURA DA ESPUMA DO ASSENTO: MÍNIMA DE 40 MM; ESPESSURA DA ESPUMA DO ENCOSTO: MÍNIMA DE 30 MM; TOLERÂNCIAS DIMENSIONAIS PARA TUBOS CONFORME ABNT NBR 6591; TOLERÂNCIAS PARA CAMADA DE TINTA: MÍNIMO 40 MICROMETROS/MÁXIMA 100 MICRÔMETROS. CARACTERÍSTICAS DE ACORDO COM O FNDE.
PRISMA/CADGIR– CB
UNIDADE
100
495,00
49.500,00
9
ARMÁRIO EXTRA ALTO 02 (DUAS) PORTAS MEDINDO 0,80 X 2,10 X 0,45 (L X A X P) NA COR PRESTA 01 (UM) TAMPO CONFECCIONADA EM MDF, DE 25MM DE ESPESSURA, REVESTIDA EM LAMINADO MELAMÍNICO DE BAIXA PRESSÃO TEXTURIZADO EM AMBAS AS FACES, BORDAS COM ACABAMENTO DE PS 2MM DE ESPESSURA, COLADA A QUENTE PELO SISTEMA HOLT MELT. CAIXARIA TODA CONFECCIONADA EM MDP DE 15MM DE ESPESSURA,REVESTIDA EM LAMINADO MELAMÍNICO DE BAIXA PRESSÃO TEXTURIZADO EM AMBAS AS FACES, BORDAS COM ACABAMENTO DE OS 0,7MM DE ESPESSURA, COLADA A QUENTE PELO SISTEMA HOLT MELT. SISTEMA DE FIXAÇÃO USANDO CAVILHAS E PARAFUSO MINIFIX. CONFIGURADO COM 04 (QUATRO) PRATELEIRAS CONFECCIONADAS EM MDP, DE 15MM DE ESPESSURA, REVESTIDA EM LAMINADO MELAMÍNICO DE BAIXA PRESSÃO TEXTURIZADO EM AMBAS AS FACES, BORDAS COM ACABAMENTO DE PS0, 7MM DE ESPESSURA, COLADA A QUENTE PELO SISTEMA HOLT MELT, APOIADA POR MEIO DE PINO METÁLICO, COM OPÇÃO DE TRÊS TIPOS DE ALTURA PARA CADA PRATELEIRA. 02 PORTAS CONFECCIONADAS EM MDP, DE 15MM DE ESPESSURA, REVESTIDA EM LAMINADO MELAMÍNICO DE BAIXA PRESSÃO TEXTURIZADO EM AMBAS AS FACES, BORDAS COM ACABAMENTO DE PS 0,7MM DE ESPESSURA, COLADA A QUENTE PELO SISTEMA HOLT MELT. DOBRADIÇAS BAIXAS DE ABERTURA DA PORTA EM 110º. PUXADORES EM POLIESTIRENO COM ENTRE FUROS DE 128MM, COM 2 DOBRAS 90º TOTALIZANDO ALTURA DE 25MM E LARGURA TOTAL DE 142MM E TRAVAMENTO DAS PORTAS COM UMA ÚNICA FECHADURA. DOTADO DE SAPATAS REGULÁVEIS FIXADAS NA BASE POR MEIO DE BUCHA METÁLICA.
PRISMA/ARM2P– MDF
UNIDADE
20
1.287,25
25.745,00
18
CADEIRA ESCRITÓRIO, FIXA, ALMOFADADA. COR PRETA, COM ALTURA AJUSTÁVEL: NÃO, APOIO DE BRAÇOS: NÃO, ENCOSTO RECLINÁVEL: NÃO, RODAS: NÃO, GAMER: NÃO, ERGONÔMICA: NÃO, GIRATÓRIA: NÃO
PRISMA/CADFIX– SB
UNIDADE
300
169,99
50.997,00
19
MESA DE REUNIÃO PARA ESCRITÓRIO REDONDA 120CM COR PRETA FOSCO, PRODUTO DE DESIGN MODERNO E FUNCIONAL QUE ATENDE AS NECESSIDADES DE ORGANIZAÇÃO EM DIVERSOS AMBIENTES. USO APROPRIADO PARA INSTALAÇÕES DE ESCRITÓRIOS CORPORATIVOS, COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, OFFICE E HOME–OFFICE. PRODUZIDO COM MATERIAIS DE ALTA QUALIDADE COMO MDP BP OU MDP EUCAPRINT, TAMPO 15 MM, ACABAMENTO COM BORDAS PVC, PAINEL CENTRAL EM 15MM E PÉS EM AÇO COM PINTURA EPÓXI.
PRISMA/MESRED
UNIDADE
15
435,98
6.539,70
23
MESA DE ESCRITÓRIO TIPO CANTO, MESA EM L, COM 2 GAVETAS (ESPECIFICAÇÃO: 1.30 m x 1.30 m, PÉS E TAMPO EM MDF, COR PRETO FOSCO)
PRISMA/MESESC– 2G
UND
30
399,66
11.989,80
25
MESA EM MADEIRA 150CM X 60CM PESOS E DIMENSÕES: ESPESSURA DO TAMPO (MM)20 MM, ALTURA (CM) 74,5 CM, LARGURA (CM) 150 CM PROFUNDIDADE (CM), COM DUAS GAVETAS.
PRISMA/MESESC– 2G
UND
20
450,00
9.000,00
26
MESA PARA REUNIÕES MEDINDO 76,5 CM DE ALTURA, 250 CM COMPRIMENTO, 100 CM DE COMPRIMENTO, CONFECCIONADA EM MDP, TAMPO 25MM, COR PRETA.
PRISMA/MESREU
UND
20
815,00
16.300,00
27
ARMÁRIO COLMEIA HORIZONTAL 9 NICHOS. PROFUNDIDADE:35CM ALTURA:90CM LARGURA:1,20M COR:BRANCO FABRICADO EM MDF BRANCO FOSCO (TX) DE ALTA QUALIDADE. SAPATAS COM REGULAGENS PARA EVENTUAIS DESNÍVEIS DE PISO. MEDIDADOSNICHOS:26CM ALTURAX38CM LARGURAX35CM DE PROFUNDIDADE.
PRISMA/ARMCOL– 9N
UND
100
645,00
64.500,00
32
CONJUNTO ALUNO CJA 06 (PROINFANCIA)
PRISMA/CJA–06
UND
50
340,00
17.000,00
TOTAL
273.757,90
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 90072/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pela Prefeitura Municipal de Monteiro, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
Pelo seguinte órgão e/ou entidade participante do presente certame: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CNPJ nº 11.442.838/0001-51.
Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 90072/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.
Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;
Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;
Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;
Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 03 (três) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 90072/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:
- LUCIANO SERGIO GUIMARAES DE SA BARRETO. 35.785.276/0001-07
Valor: R$ 273.757,90
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Monteiro.
Monteiro - PB, 14 de Outubro de 2025
ANA PAULA BARBOSA OLIVEIRA MORATO –
Prefeita Constitucional
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 90072/2025/004
Aos 14 dias do mês de Outubro de 2025, na sede da Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Monteiro, Estado da Paraíba, localizada na Rua Alcindo Bezerra de Menezes - Centro - Monteiro - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Municipal nº 2.229/2024, de 17 de Janeiro de 2024; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 90072/2025 que objetiva o registro de preços para: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgãos e/ou entidades integrantes da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO - CNPJ nº 09.073.628/0001-91; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CNPJ nº 11.442.838/0001-51.
VENCEDOR: KELLVIN SILVA DE LIMA LTDA
CNPJ: 56.994.813/0001-07
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
5
ROUPEIRO DE AÇO CHAPA 24, 12 PORTAS PEQUENAS – COM PITÃO PARA CADEADO OU FECHADURA; PINTURA EPÓXI PÓ NA COR CINZA.
W3
UNIDADE
50
1.570,00
78.500,00
6
LONGARINA COM BRAÇOS ◻Z◻ INTERCALADOS, ESTRUTURA CROMADA REVESTIDA EM VINIL DE 03 LUGARES ASSENTO E ENCOSTO: COMPENSADO MULTILAMINADO COM 15 MM DE ESPESSURA; ESPUMA EXPANDIDA/LAMINADA DE ALTA PERFORMANCE (AP) COM 40MM DE ESPESSURA MÉDIA E DENSIDADE DE 33 A 37 KG/M³; REVESTIMENTO EM VINIL; BRAÇOS: APOIA BRAÇOS Z CONFECCIONADO EM AÇO SAE 1020 TRATADA QUIMICAMENTE, COM ACABAMENTO SUPERIOR EM POLIPROPILENO COPOLÍMERO INJETADO. ESTRUTURA: TRAVESSA DA LONGARINA CONFECCIONADA EM TUBO DE AÇO INDUSTRIAL QUADRADO SAE 1020 COM 50X50 MM, PAREDE 1,50MM; ESTRUTURA LATERAL CONFECCIONADA EM TUBO DE AÇO INDUSTRIAL REDONDO SAE 1020 COM 31,75 MM DE DIÂMETRO (1.1/4◻), PAREDE 1,50MM; ENCAIXE CÔNICO DOS PÉS NA TRAVESSA CONFECCIONADO EM TUBO DE AÇO INDUSTRIAL RETANGULAR SAE 1020 COM 30X70 MM, PAREDE 1,20MM; SAPATAS E PONTEIRAS INJETADAS EM POLIPROPILENO COPOLÍMERO DE ALTA RESISTÊNCIA; ACABAMENTO: COMPONENTES METÁLICOS INTERNOS E PARAFUSOS DE FIXAÇÃO PREPARADOS ATRAVÉS DE PROCESSO DE ZINCAGEM. ACABAMENTO EM BANHO DE CROMO COM BASE NIQUELADA SOBRE AÇO POLIDO TRATADO QUIMICAMENTE, COM ESPESSURA DE CAMADA QUE ATENDE A REQUISITOS DE RESISTÊNCIA E DURABILIDADE. ACABAMENTO EM PINTURA A PÓ DO TIPO HÍBRIDA COM CAMADA DE 60 MÍCRONS E CURA EM ESTUFA À 200 °C, NA COR PRETO LISO SEMI BRILHO W–ECO, COM SUPERFÍCIES METÁLICAS PREPARADAS PREVIAMENTE ATRAVÉS DE TRATAMENTO COM FOSFATO DE ZINCO, PROPICIANDO MAIOR ADERÊNCIA E ACABAMENTO DA PINTURA. DIMENSÕES: ALTURA DO ENCOSTO: 0,38M LARGURA DO ENCOSTO: 0,47M PROFUNDIDADE DO ASSENTO: 0,44M LARGURA DO ASSENTO: 0,47M PROFUNDIDADE TOTAL DA CADEIRA: 0,57M ALTURA TOTAL DA CADEIRA: 0,88M ALTURA DO ASSENTO: 0,45M LARGURA TOTAL DA CADEIRA: 1,53M CONDIÇÕES ADICIONAIS: SERÁ ADMITIDA UMA VARIAÇÃO NAS MEDIDAS INFORMADAS DE +/– 1% (UM POR CENTO). ENTENDE–SE POR SIMILAR O PRODUTO APRESENTADO QUE SEJA PRODUZIDO SEGUINDO AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS INFORMADAS.
BLUME
UNIDADE
20
1.700,00
34.000,00
11
TELEVISOR LED 40 POLEGADAS HDMI, USB, RESOLUÇÃO HD 1366 X 768. TIPO DE TV: SMART, COR: PRETO, TECNOLOGIA DA TELA: LED, POLEGADAS: 32, RESOLUÇÃO: HD, TAXA DE ATUALIZAÇÃO: 60HZ, TAXA DE ATUALIZAÇÃO COM TECNOLOGIA: 60HZ, POTÊNCIA DO ÁUDIO (RMS): 10, QUANTIDADE DE ENTRADAS USB: 2, LOCAL DAS ENTRADAS USB: TRASEIRA, QUANTIDADE DE ENTRADAS HDMI: 3, LOCAL DAS ENTRADAS HDMI: LATERAL, PROCESSADOR: CORE 2 QUAD, OUTRAS CONEXÕES: NÃO INFORMADO, WI–FI: SIM, CONVERSOR DIGITAL INTEGRADO: SIM PIP (PICTURE IN PICTURE): NÃO, TIMER ON/OFF: SIM, SLEEP TIMER: SIM, CLOSED CAPTION: SIM, PRINCIPAIS APLICATIVOS: NÃO INFORMADO, CONSUMO (KW/H): 48, DIMENSÕES APROXIMADAS DO PRODUTO – CM (AXLXP): 47,2X74,2X18CM. COM SUPORTE PARA PAREDE COMPATÍVEL.
AOC
UNIDADE
20
1.690,00
33.800,00
17
FREEZER HORIZONTAL 305 LITROS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO: TIPO HORIZONTAL, CARACTERÍSTICAS E RECURSOS: NÃO POSSUI RECURSOS ESPECIAIS. TIPO DE DEGELO: MANUAL, INOX :NÃO, NÚMERO DE PORTAS:2 PORTAS, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: ALTURA 93,7 CENTÍMETROS, LARGURA:100 CENTÍMETROS,PROFUNDIDADE:65 CENTÍMETROS,PESO:58 QUILOGRAMAS TENSÃO / VOLTAGEM:127V 220V (BIVOLT)
CONSUL
UNIDADE
10
3.200,00
32.000,00
21
ARMÁRIO SUSPENSO PARA COZINHA DIMENSÕES 1.60 m x 0.30 m x 0.60 m, ESTRUTURA E PRATELEIRAS EM MDF, PUXADOR TIPO CAVA, COR BRANCO FOSCO.
EMILLY
UND
10
340,00
3.400,00
TOTAL
181.700,00
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 90072/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pela Prefeitura Municipal de Monteiro, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
Pelo seguinte órgão e/ou entidade participante do presente certame: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CNPJ nº 11.442.838/0001-51.
Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 90072/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.
Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;
Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;
Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;
Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 03 (três) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 90072/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:
- KELLVIN SILVA DE LIMA LTDA. 56.994.813/0001-07
Valor: R$ 181.700,00
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Monteiro.
Monteiro - PB, 14 de Outubro de 2025
ANA PAULA BARBOSA OLIVEIRA MORATO –
Prefeita Constitucional