FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTEIRO · 10 de dezembro de 2025
DECISÃO ADMINISTRATIVA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTEIRO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
CONTRATO Nº: 06207/2025
CONTRATADA: BIOSAFE SOLUCOES COMERCIAIS LTDA - CNPJ nº 47.897.340/0001-20
ObjetoSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA DO REFERIDO EDITAL
Considerando o registro da ocorrência decorrente do atraso na entrega dos produtos contratados, verifica-se que a empresa contratada tem praticado infrações reiteradas ao disposto no edital e no respectivo contrato, motivo pelo qual, diante do prejuízo à administração, para evitar dano irreparável à prestação dos serviços públicos que dependem dos produtos contratados para o regulara funcionamento, há de se formalizar a rescisão unilateral do contrato, de forma cautelar, para permitir a correta execução contratual por parte de outros fornecedores.
Vejamos o que dispõe a Cláusula Oitava do Contrato: “As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital”.
O Item 28.1, do Termo de Referência, dispõe: “ O prazo de entrega dos bens é de 05 (cinco) dias, contados do(a) recebimento da ordem de fornecimento, em remessa parcelada, no seguinte endereço abaixo descriminado”.
O Item 30, do termo de Referência dispõe:
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; (...)
Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Conforme se verifica no registro de ocorrência do setor de compras, a empresa não tem cumprido suas obrigações contratuais quanto ao prazo de entrega dos produtos contratados, gerando graves transtornos à adequada continuidade da prestação dos serviços públicos dependentes dos referidos produtos.
Registrou-se, portanto, irregularidade na execução contratual que se enquadra nos termos Registrou-se, portanto, irregularidade na execução contratual que se enquadra nos termos do art. 137, da Leia 14.133/21, que possibilita a RESCISÃO UNILATERAL pelo não cumprimento das cláusulas contratuais.
Art. 137.Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I- não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II- desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III- alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV- decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V- caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
VI- atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
VII- atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
VIII- razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
IX- não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
§ 1ºRegulamento poderá especificar procedimentos e critérios para verificação da ocorrência dos motivos previstos no caput deste artigo.
§ 2ºO contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
I- supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei;
II- suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
III- repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
IV- atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
V- não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
§ 3ºAs hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do § 2º deste artigo observarão as seguintes disposições:
I- não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;
II- assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea d do inciso II do caput do art. 124 desta Lei.
§ 4ºOs emitentes das garantias previstas no art. 96 desta Lei deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais
Diante dos fatos acima relatados, estão presentes todos os requisitos legais à permitir a rescisão unilateral do contrato.
No entanto, para que seja garantido o direito constitucional do exercício da ampla defesa e do contraditório, mesmo diante das reiteradas solicitações realizadas pela administração, sem qualquer justificativa plausível para o descumprimento do contrato, deve a empresa interessada ser notificada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa.
ANTE O EXPOSTO, determino a notificação da empresa, para, querendo, apresentar defesa, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, quanto aos motivos que levaram ao descumprimento, com justificativas devidas que impeçam a aplicação das sanções cabíveis, como as penalidades de multa, declaração de inidoneidade, com proibição de contratação com o poder público, informações consequentes junto ao SICAF, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), cadastro de empresas inidôneas junto ao TCU e demais sistemas de compras públicas.
Intime-se. Publique-se.
Monteiro, 03 de dezembro de 2025
ANA PAULA BARBOSA OLIVEIRA MORATO
Gestora do Fundo Municipal de Educação