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Congresso

Monteiro · 12 de março de 2026

EXTRATO DE RESCISÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO

EXTRATO DE RESCISÃO

Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº. 13.0.01/2022, celebrado entre o PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO - PB e a empresa FERREIRA ALVES SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES EIRELI-ME, CNPJ: 25.080.166/0001-96. Objeto da Rescisão: A rescisão que trata a Cláusula Primeira do presente termo se dá em virtude do não descumprimento das cláusulas contratuais por meio de Publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba - FAMUP, nos quais foi solicitado proceder ao cumprimento integral das cláusulas do contrato supra nominado, que não ocorreu até a presente data. art. 79, I, da Lei 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, incisos I, II, III e V Data: 10/03/2026.

ANA PAULA BARBOSA OLIVEIRA MORATO –

Prefeita Constitucional.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4079, em 12 de março de 2026. Código identificador 4569DE87: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.