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Congresso

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTEIRO · 13 de janeiro de 2026

EXTRATO DE RESCISÃO/FMS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTEIRO

EXTRATO DE RESCISÃO/FMS

Termo de Rescisão Unilateral do CONTRATO Nº: 13611/2025 REF. AO PE 90078/2025, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PB e a JVS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 28.028.063/0001-75, Objeto da Rescisão: A rescisão que trata a Cláusula Primeira do presente termo se dá em virtude do descumprimento das cláusulas contratuais, por meio de Publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba em 07/01/2026, Pagina 96; Diário Oficial do Estado da Paraíba – DOE em 07/01/2026, Pagina 31; Diário Oficial da União – DOU em 07/01/2026, Pagina 303, nos quais foi solicitado proceder ao cumprimento integral das cláusulas do contrato supra nominado, que não ocorreu até a presente data. Tendo em vista a infração ao disposto na lei 14.133/2021 Data: 12/01/2026.

FABIANA DE SOUZA FERREIRA ALMEIDA –

Gestora do FMS.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4038, em 13 de janeiro de 2026. Código identificador 2CDF24E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.