GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 381/2020 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 381/2020 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 381/2020, 13 DE JANEIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 355/2019 E ART 30 DA LEI 306/2013, QUE DISCORRE SOBRE REAJUSTE DO PISO DO MAGISTERIO REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE-PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono e a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 30 da Lei Municipal nº 306/2013, vigorará com a seguinte redação:
“Art. 30 – Os valores dos vencimentos dos profissionais da educação do Município de Monte Horebe, para a jornada básico de trabalho, conforme prescreve a Lei Federal nº 11.738/2008, terão seus valores alterados no anexo III da Lei Municipal nº 306/2013, combinado com a Lei nº 355/2019”
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 13 de janeiro de 2020.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
ANEXOIII
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
(VALORES EM REAIS)
CLASSEA
CLASSEB
CLASSEC
CLASSED
CLASSEE
CLASSEF
NÍVEL I
2.177,45
2.286,33
2.400,64
2.520,68
2.646,71
2.779,05
NÍVEL II