GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2021
DECRETO Nº 014/2021 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, REGULAMENTANDO OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.979/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2021 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, REGULAMENTANDO OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.979/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 014/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, REGULAMENTANDO OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.979/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO os estudos científicos e avaliações mais atualizadas sobre a disseminação e os efeitos da pandemia do COVID 19, por meio do resultado de estudos divulgados em 26/03/2020, pelo Imperial College of London, que apresentou os números previstos para os desfechos da pandemia em todos os países, nos cenários sem intervenção, com mitigação, e com supressão;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 40.304/2020, de 12 de junho de 2020, que adotou o Plano Novo Normal Paraíba, com recomendações a todos os municípios paraibanos, conforme classificação em quatro estágios a serem denominados por bandeiras nas cores vermelho, laranja, amarelo e verde, que correspondem a diferentes graus de restrição de serviços e atividades, sendo a bandeira amarela a indicada para este Município, que se caracteriza pelo nível de mobilidade reduzida;
CONSIDERANDO a necessidade de se criar mecanismos eficazes para prevenção e combate à disseminação da referida doença e que há alternativas que permitem a prevenção e combate à disseminação do vírus, de forma a garantir um mínimo equilíbrio social e econômico;
CONSIDERANDO que o poder público tem a obrigação de buscar medidas equilibradas de proteção dos indivíduos, em todos os aspectos, proteção social e econômica;
CONSIDERANDO a possibilidade de conscientização da população para cooperação ampla na adoção das medidas de biossegurança a serem praticadas por toda a sociedade;
CONSIDERANDO que é dever do governo municipal garantir as políticas públicas de saúde em prevenção e redução de riscos de doenças e agravamentos nos moldes do art. 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o compromisso da sociedade em seguir todas as medidas de segurança para prevenção e combate à referida doença, bem como a grande oportunidade de evolução na consciência coletiva em relação às medidas de higiene coletiva e individual, algo que até então não tinha muita importância para grande maioria da população brasileira;
CONSIDERANDO que o Governador do Estado, através do decreto 41.142/2021, adotou novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo novo Corona vírus (COVID–19);