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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 21 de janeiro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica com notória especialização no assessoramento, consultoria e acompanhamento no TCU/TCE que envolvam a contratante até sua finalização. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO 04.122.3006.2006 MANUT. DAS ATIVID. DA SECRETAR IA DE ADMINISTRACÃO 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIçOS DE TERCEIROS. VIGÊNCIA: até 20/01/2027.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Monte Horebe e: CT Nº 00004/2026 - 20.01.26 - BRUNO LOPES DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ **.***.019/0001-** - R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4044, em 21 de janeiro de 2026. Código identificador F5F1E745: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.