GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 463/2023 - “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 463/2023 - “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL Nº 463/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.
“DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado a partir desta Lei, o Programa de Apoio à Mulheres Vítimas de Violências, a qual prestará serviços formuladores, fiscalizadores e executores de políticas públicas voltadas para as mulheres vítimas de violência; aos quais irão abranger:
I - Apoio Jurídico;
II - Apoio Psicológico;
III - Prestação de serviços de saúde e nutricional;
IV - Apoio ao Empreendedorismo;
V - Apoio Social
Parágrafo único: A sede de funcionamento do programa citada no caput deste artigo passa a ser Rua Governador Pedro Moreno Gondim, nº 237 -CEP: 58.950-00, Monte Horebe/PB.
Art. 2º Ficam os órgãos que compõe o Poder Executivo Municipal obrigados a publicizar em seus espaços físicos e de internet relação dos serviços, programas e instituições que prestam serviços as mulheres vítimas de violências.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei consideram-se sites oficiais da Administração Pública todos aqueles mantidos sob o domínio da Prefeitura do Município de Monte Horebe/PB.
Art. 3º Poderão integrar a relação de serviços prevista nesta Lei, além de outros serviços e instituições que venham a ser criados:
I - Delegacias especializadas no Atendimento à Mulher;
II - Centros de Cidadania da Mulher;
III - Serviços de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência na Cidade de Monte Horebe;
IV - Serviços de Saúde Especializados para o atendimento de casos de violência contra a mulher;
V - Centros de Defesa e de Convivência da Mulher da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMADS);
VI - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
VII - CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
VIII - órgãos da Defensoria Pública de Defesa da Mulher;
IX - órgãos do Ministério Público de Defesa da Mulher;
X - Coordenadorias de Violência contra a Mulher.
Art. 4º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, recursos extraordinários de emendas parlamentes e de transferência voluntária dos entes federados, suplementadas se necessário.