GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 428/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 428/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº428/2021 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
1o – Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Monte Horebe, para o exercício financeiro de 2022, no valor total de R$ 29.065.319,00 (Vinte e nove milhões, sessenta e cinco mil e trezentos e dezenove reais), sendo R$ 28.568.819,00 e a Reserva de Contingência no valor de R$ 496.500,00 (quatrocentos e noventa e seis mil e quinhentos reais).
2o – As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária..................... 523.000,00
Receita Patrimonial............................. 90.000,00
Transferências Correntes................................ 26.740.319,00
Outras Receitas Correntes................................ 30.000,00
Conta Redutora p/foramcao do FUNDEF............ (2.563.000,00)
2 – RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Credito
Alienação de Bens..................................... 10.000,00
Transferências de Capital.......................................... 4.215.000,00
Outras Receitas de Capital..... .....................20.000,00
TOTAL.......................... 29.065.319,00
3o – As despesas fixadas por Categoria Econômica, apresentam o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1 – DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais............................ 13.427.019,00
Juros e Encargos da Divida........................... 65.000,00
Outras Despesas Correntes........................... 9.998.300,00